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A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

O pagamento ocorrerá no dia 28 de dezembro de 2021.

Em construção no Rio Grande do Norte, o parque eólico Santo Agostinho I terá 434 megawatts (MW) de potência e foi viabilizado com contratos fechados no mercado livre de energia (ACL). A expectativa é de que o complexo esteja totalmente em operação no início de 2023.

“O andamento da PEC dos Precatórios fez com que o prêmio de risco na curva de juros diminuísse. Também houve uma ligeira melhora nas perspectivas inflacionárias”, afirmou.

“O MME indicou o doutor Sandoval para substituir o diretor-geral André Pepitone”, afirmou Bento em coletiva virtual à associação de correspondentes estrangeiros.

*Com Reuters

O relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), afirmou que por ser um projeto de iniciativa parlamentar não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, “mas é quase certo que será este o indicado pelo Poder Executivo”, afirmou a agência.

A Camil Alimentos informou nesta quinta-feira que assinou a compra da Silcom, através de sua subsidiária Saman no Uruguai, nesta quinta-feira.

A instituição explicou que não recebeu respostas aos questionamentos sobre o pagamento dos passivos. “Portanto, estamos assumindo que eles não foram pagos”, ressalta.

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Essa mudança nas expectativas de aperto monetário via juros para o terceiro trimestre do próximo ano, ante quarto trimestre, foi impulsionada por uma inflação persistentemente mais alta e agora mostra opiniões de economistas quase em linha com os preços de mercado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu nesta quarta-feira, 8, que o “barulho da política tem distorcido a realidade” dos fatos sobre a economia brasileira. Ele voltou a argumentar que a sustentabilidade fiscal está preservada.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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