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A emenda substitutiva global dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) permite que, excepcionalmente no próximo ano, as requisições de menor valor e os precatórios fiquem fora do teto de gastos, o que abriria espaço no Orçamento de R$ 89 bilhões.

Já o lucro bruto no 3T21 foi de R$ 12,6 milhões, aumento de 129,2% ante o mesmo período do ano passado. A margem bruta da Terra Santa foi de 81,3% entre julho e setembro deste ano, o que representa uma baixa de 5 pontos percentuais.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar a formulação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nesta quarta-feira, dia 17, durante viagem a Doha, no Catar. Bolsonaro afirmou que havia “temas esquisitos” no passado e negou ter tido acesso às perguntas do exame a ser aplicado nos próximos dias em todo o Brasil.

Às 10:55, as ações de PetroRio estão caindo 0,49%.

A exportação de soja do Brasil atingiu 192,3 mil toneladas ao dia até segunda semana de novembro, mais que o dobro da média do mês completo no ano passado, o que permitiu ao país registrar já embarques maiores do que os vistos em todo o mês de 2020, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

A receita líquida da companhia chegou a R$ 816,7 milhões, o que representa uma alta de 132,7% em relação ao ganho de R$ 350,9 milhões do ano anterior.

Os preços europeus do gás atingiram níveis recordes este ano, levando alguns países a responder com medidas de emergência, como tetos de preços e subsídios, mas isso pode não ser suficiente, disse Jeremy Weir.

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De acordo com a companhia, o retorno ao DJSI World é um reconhecimento aos esforços e iniciativas da Petrobras no aspecto ambiental, social e de governança.

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O dólar fechou em alta de 0,78%, cotado a R$ 5,499.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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