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No campo corporativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta-feira (27) que o governo federal pode, por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso, vender as ações que têm da Petrobras (PETR4; PETR3) e deixar de ser o sócio majoritário da estatal petrolífera.

O destaque do dia será a votação do projeto que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis e de energia elétrica a 17% na Câmara dos Deputados. O autor do texto, o deputado Danilo Forte, afirmou que a oposição também apoia o projeto.

Nesta quarta-feira (25), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º salário para pensionistas e aposentados. Como hoje é o primeiro dia de pagamentos, os servidores que recebem 1 salário mínimo e possuem o NIS final 1 têm liberado a parcela.

Com Reuters

Os distritos de Fangshan e Shunyi podem mudar do modo de trabalho em casa para o modo normal, disseram as autoridades em entrevista coletiva.

*Com BM&C Now, BDM e Reuters

Por e-mail, a cantora destacou que decidiu ser sócia da Fazenda Futuro, sobretudo, por confiar que a tecnologia de alimentos veio para ficar. “Comer bem pode ser saboroso, nutritivo e fazer bem para o meio ambiente”, disse Anitta.

“A pressão inflacionária diminui com a dinâmica da taxa de câmbio do rublo, bem como a queda notável nas expectativas de inflação das famílias e empresas”, disse o banco em um comunicado em inglês.

Nesse sentido, o analista afirmou que se criou uma situação em que muita gente nova entrou no mercado, e muitas das empresas não estavam preparadas o suficiente.

No entanto, também não se vislumbra uma recuperação, e Sebastian Dullien, diretor do Instituto de Política Macroeconômica (IMK), prevê que o efeito da guerra e das restrições ligadas à pandemia na China – o maior parceiro comercial da Alemanha no ano passado, segundo dados oficiais – será muito maior no segundo trimestre.

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No último trimestre de 2021, o PIB dos EUA havia registrado crescimento de 6,9%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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