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Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O Estado vem sendo beneficiado na temporada 2021/22 por um clima mais chuvoso, enquanto nesta época do ano passado a semeadura estava bem atrasada, devido ao tempo seco. Produtores tinham semeado apenas 3% da área em 9 de outubro de 2020, segundo o Imea.

Já a gasolina teve uma alta de 0,4% nesta semana, ante a semana anterior, para 6,117 reais por litro. A Petrobras elevará o valor médio da gasolina nas refinarias em 7,2% a partir de sábado, na primeira mudança dos preços em 58 dias.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), consórcio de 290 companhias aéreas, espera que as empresas na América do Norte retornem a lucro no próximo ano, antes de empresas localizadas em outras geografias.

Em setembro, o país criou 194 mil vagas de emprego não-agrícolas, indo na contramão da estimativa de 500 mil.

Tela com logo XPPrimeira montadora no Brasil a criar uma aplicação financeira ligada a valores ambientais, sociais e de governança, a Volkswagen fez um aporte de R$ 200 milhões em um fundo exclusivo em parceria com a XP. O fundo foi batizado de Taos ESG, em referência ao mais recente utilitário-esportivo (SUV) lançado pela marca.

No Brasil, mesmo com o dia devagar, os investidores estão com as expectativas voltadas para a inflação e a Selic, enquanto o mercado debate até onde o Banco Central vai aumentar a taxa básica de juros para controlar a alta generalizada dos preços.

“O Brasil é o país que menos recupera garantia no mundo, que mais demora para recuperar garantia e mais custo tem para recuperar uma garantia de crédito”, afirmou Sidney, comparando mais uma vez os Estados Unidos, onde 85% das garantias são recuperadas, ao Brasil, onde somente 14% são resgatadas.

“Antes de viajar, as pessoas completamente vacinadas precisam completar um formulário de localização de passageiros, com informações sobre sua estadia no país, além de agendar e pagar por um teste contra Covid-19, que deve ser feito no segundo dia após o desembarque”, informou o comunicado.

Outras modificaçõesA Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

O Banco Central prevê alívio no mercado de câmbio no ano que vem após o fim da demanda por dólares em função da desmontagem de overhedge pelos bancos e finalização do processo de redução de endividamento externo das empresas, mas está pronto para atuar caso entenda ser necessário, afirmou nesta quinta-feira o diretor de Política Monetária da autarquia, Bruno Serra.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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