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Esse membro do ministério ainda ponderou que há argumentos em defesa do uso do preço de importação no cálculo da paridade porque o Brasil é hoje importador de derivados refinados do petróleo.

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Diante disso, o especialista destacou que se a empresa particular é obrigada a baixar o preço e se tiver prejuízo quem irá custear será ela e seus acionista. A causa disso é o não investimento no Brasil por apresentar um quadro deficitário.

Além disso, o petróleo despencou com informações de que a Arábia Saudita pediu para a Opep aumentar a produção da commodity.

No fim de fevereiro, o governo reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% para todos os produtos com exceção de tabaco. Com a medida, o governo espera ajudar a conter a inflação e dar um impulso à indústria.

“A sustentabilidade como uma escolha de negócios só pode ser buscada por meio da inovação, que está no centro deste acordo”, disse o diretor financeiro (CFO) do Grupo Enel, LAlberto De Paoli.

Pelo texto, as alíquotas serão definidas pelos Estados, mas precisam cumprir exigências, dentre elas a que sejam uniformes em todo o território nacional – podendo ser diferenciadas por produto – e a necessidade de serem específicas, por unidade de medida adotada.

Ao todo, cerca de 100.000 pessoas foram retiradas de sete cidades sob bloqueio russo no norte e centro do país durante os últimos dois dias.

Algumas eram simples: com o Brent acima de 110 dólares por barril e grande parte de sua produção exportada, a Petrobras pode apoiar os brasileiros na bomba enquanto ainda arrecada dinheiro.

Como a maioria das cargas do País é transportada por caminhões movidos a diesel, a alta do combustível pressiona diretamente o custo do frete, que é repassado integralmente ao preço final da mercadoria. “Para um iPhone que custa R$ 13 mil, o frete no preço final é nada, mas para o tomate, alface, por exemplo, o tanque de diesel vale mais do que a carga”, disse o economista.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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