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Além de adiar parte dos pagamentos com dívidas judiciais, o texto prevê mudanças no teto de gastos, abrindo cerca de R$ 90 bilhões no orçamento para viabilizar novos gastos sociais do governo.

De acordo com ele, o mercado acabou decepcionado com as ações da empresa devido ao tamanho do prejuízo e a desvalorização do dólar perante ao real que acabou pesando nas ações da Oi.

“Essas medidas foram aprovadas pela Câmara, minha experiência com a Câmara tem sido a melhor possível, é uma Câmara reformista que tem feito o trabalho”, disse o ministro, que ressaltou ainda o funcionamento da democracia no Brasil.

O levantamento semanal apontou que a expectativa para a alta do IPCA em 2021 chegou a 10,12%, de 9,77% na semana anterior, bem acima do teto da meta –3,75% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Dessa forma, acrescentou o executivo, não será possível cumprir um prazo para alienação dos ativos de refino estabelecido com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O governo utilizará a estrutura do Auxílio Brasil para fazer os pagamentos do auxílio gás. A operacionalização do programa social é feita pela Caixa Econômica Federal.

Petrobras (PETR4) subiu 1%, reagindo após queda de mais de 3% na semana passada. Preços do petróleo, que chegaram a cair, fecharam em alta, diante de relatos de que a Opep+ poderia ajustar os planos para aumentar a produção de petróleo caso grandes países consumidores liberem petróleo de suas reservas ou se a pandemia de coronavírus diminuir a demanda.

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Os receios crescentes de que uma quarta onda de infecções por Covid-19 impedirá a recuperação europeia, num momento em que os bancos centrais estão planejando a retirada do suporte monetário, também afastou os investidores das ações.

Na tradicional transmissão semanal ao vivo por meio de redes sociais, o presidente também responsabilizou a demanda internacional por madeira pelo desmatamento.

O dólar fechou em alta ante o real nesta terça-feira, mas longe das máximas do dia, depois que o mercado repercutiu positivamente notícias sobre mudanças propostas para o texto da PEC dos Precatórios no Senado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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