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Como é definido o valor do PIS?Calendário PIS 2024: Quem tem direito? Quando o Pagamento Será feito?O cálculo do valor do PIS/PASEP é feito com base no salário mínimo vigente no ano de pagamento. Sendo assim, para definir o valor a ser pago em 2024, é necessário aguardar o anúncio pelo governo, atualmente comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do salário mínimo do respectivo ano. Vale ressaltar que a maior parte dos recursos do PIS de 2022 será destinada aos trabalhadores que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base.

O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros de renda e vínculos de emprego formal, além de benefícios do Instituto Social do Seguro Social (INSS). Portanto, somente as famílias que atendem aos requisitos de renda devem continuar a receber os repasses do Bolsa Família.

Como verificar a elegibilidade para indenização pelo suposto vazamento?Os antigos beneficiários do Auxílio Brasil podem verificar sua situação no portal do Instituto Sigilo. Para tal, é necessário fornecer algumas informações pessoais, como nome completo, e-mail, CPF e telefone, e concordar com os termos de privacidade e uso do site. A consulta informará se a pessoa está incluída na lista de dados possivelmente comprometidos e se ela é elegível para receber a indenização.

Os reajustes nas refinarias, contudo, não garantem repasses imediatos para os consumidores. Os preços finais dos combustíveis são influenciados também por impostos, mistura de biocombustíveis e a margem de lucro da distribuição e da revenda.

Para acompanhar as novidades sobre o 14º salário dos aposentados, é essencial acompanhar regularmente os canais oficiais do INSS e os pronunciamentos do Governo. Sua aprovação trará um alívio financeiro significativo para muitos aposentados e pensionistas, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que tanto contribuíram para a sociedade.

Se você quer entender mais sobre essa novidade, acompanhe o guia a seguir. Abordaremos sobre a composição desse auxílio, critérios de elegibilidade, como se qualificar e como efetuar o saque.

O governo federal anunciou recentemente o calendário de pagamento do programa de assistência social, Bolsa Família, para o mês de outubro. Este ano, as transações ocorrerão entre os dias 18 e 31. O processo de desembolso seguirá a mesma logística de sempre, em que a distribuição é definida com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário.

Como de praxe, começo esta coluna chamando a atenção para o que escrevi na semana passada, quando expliquei a questão do diferencial de juros e como ele exerce pressão sobre a moeda brasileira e sobre a de outros países. Não obstante, a diminuição desse diferencial inclusive limita maiores quedas da Selic internamente, afinal a taxa americana serve de referência para o mundo. Para aqueles que não leram, segue o link: Diferencial de juros e dólar: decifrando os impactos globais e locais.

A mudança proposta é uma tentativa de eliminar o que o Ministério considera uma distorção e injustiça no atual regime. Segundo o modelo atual, os trabalhadores têm a opção de sacar parte do fundo do FGTS uma vez por ano, no mês de seu aniversário. No entanto, em caso de demissão, eles só podem reivindicar a multa rescisória.

Entenda mais sobre seus direitos como beneficiário do Bolsa FamíliaTer o cartão do benefício em mãos é direito do beneficiário do Bolsa Família e é essencial para ter acesso aos pagamentos mensais. Com o cartão em mãos, você tem total controle de quando e onde sacar seu benefício. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas diretamente em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Mas, para o mercado, a curto prazo (no dia seguinte ao evento), observamos um certo aumento da volatilidade com elevação dos preços do petróleo. Dei uma entrevista em que busquei resumir isso – entrevista completa. E abaixo os gráficos do índice de volatilidade e do petróleo:

A Taurus já realizou vendas similares?Essa não foi a primeira negociação da Taurus com o governo de Roraima. Em dezembro de 2022, a marca vendeu um lote de 1.200 pistolas do modelo TS9, versão maior que o modelo TS9c recentemente adquirido, para a administração estadual. Vale destacar que, no contrato anterior, a compra foi destinada à Polícia Militar do estado.

Por que a Mudança no Parcelamento?As futuras mudanças no parcelamento do cartão de crédito: o que você precisa saberA motivação principal para essas mudanças está no desejo do Banco Central de controlar a prática de parcelar compras em até 13 vezes sem juros, que de acordo com o presidente do BC parece ser um “financiamento de longo prazo sem juros”. Ele afirma que tal sistema não existe em outros países, sendo uma prática limitada ao Brasil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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