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Os Correios contam com cerca de 100 mil empregados. No relatório, Cutrim também define normas para um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para esses funcionários, como período de adesão de 180 dias contados da venda, indenização correspondente a doze meses de remuneração, e programa de requalificação.

Outros regimes especiais também serão atacados, mas o Sistema S não deve ser incluído dessa vez, já que a Economia conta com essa parceria para o lançamento dos Bônus de Inclusão Produtiva e de Qualificação (BIP e BIQ) – iniciativas que estão sendo gestadas para reduzir o desemprego e qualificar trabalhadores que não estudam nem estão em atividade.

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A soma das duas ofertas consistirá no total de R$ 1.123.545.210,48, ou 1,1 bilhão de reais.

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GásNo subitemgás encanado, a alta decorre do reajuste de 9,63% emSão Paulo(8,73%) a partir de 31 de maio. Além disso, houve a contribuição residual dos reajustes de 13% noRio de Janeiro(0,42%) e de 7,04% emCuritiba(0,23%), ambos em vigor desde 1º de maio.

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A operação terá preço mínimo de R$ 30 milhões, sendo R$ 18 milhões pagos na conclusão da operação e os outros R$ 12 milhões até maio de 2022.

Mudanças no Imposto de Renda também devem seguir conforme o texto da reforma tributária entregue pela Economia ao Congresso Nacional no último dia 25 de junho.

Segundo Pablo Di Si, presidente e CEO da Volkswagen na América Latina, o objetivo do centro será de não somente desenvolver soluções que reduzam as emissões dos propulsores convencionais como estudar o uso de etanol como fonte de recarga das baterias de carros elétricos, uma possibilidade aberta pela tecnologia de célula a combustível.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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