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Já a PEC divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

O aglomerado é feito de minério de ferro com uma solução tecnológica que inclui a areia do tratamento de rejeitos da mineração. O novo produto torna desnecessária uma das etapas da produção do aço, a chamada sinterização. Nela, o fino de minério é aglomerado a uma temperatura de 1.300ºC, com uso intensivo de combustíveis fósseis para gerar calor. Sem a etapa, a emissão de CO2 é reduzida.

O IBGE revisou o resultado das vendas no varejo em junho ante maio, de uma queda de 1,7% para uma alta de 0,7%. Segundo Cristiano Santos, a revisão acentuada é decorrente do próprio modelo de ajuste sazonal, sem influência de mudança em dados primários enviados pelos informantes da pesquisa.

+ E que, em seguida, medida por medida, vem descontruinsdo os pilares que sustentam a democracia e pavimentando o caminho para o autoritarismo

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Convocação para o dia 9Na contramão do pedido do presidente, o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes – conhecido como Zé Trovão – publicou um vídeo nas redes sociais na quarta-feira apelando para Bolsonaro reconsiderar a mensagem enviada por áudio. “Presidente, o povo precisa do senhor. Estivemos na rua em maio, no dia 1º de maio, 15 maio, 1º de agosto. O senhor é nossa última salvação, porque estamos do lado do senhor. Vamos trancar todo o Brasil porque estamos do lado do senhor”, disse.

O principal acionista do grupo são as famílias do reitor Getúlio Américo Moreira Lopes e a do vice-reitor Edevaldo Alves da Silva, ex-secretário de governo na segunda gestão do então prefeito de São Paulo Maluf, nos anos 1990, e fundador do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Somando as duas famílias o percentual do CEUB é de 84%, divididos em partes iguais, e o restante pertence a cerca de outros 40 sócios.

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Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Logo da Petrobras em refinaria05/09/2021REUTERS/Paulo Whitaker/File PhotoAs ações da Petrobrás que sofreram uma grande queda de mais de 5% no dia de ontem (8), tiveram nesta quinta-feira maiores perdas, apesar da alta dos preços do petróleo. Essa grande perda se deve pela crise política e mais recente os protestos dos caminhoneiros, que bloquearam estradas em todo o Brasil.

O objetivo da companhia é focar na fibra, por meio da V.Tal como fornecedora da infraestrutura, e nos novos fluxos de receita com serviços digitais.

O novo limite da dívida inclui empréstimos adicionais de Washington desde o verão de 2019. O Escritório de Orçamento do Congresso estimou em julho que o novo limite provavelmente chegará a US$ 28,5 trilhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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