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Frigorífico da Marfrig em Promissão (SP) REUTERS/Paulo WhitakerA Marfrig Global Foods, maior produtora global de hambúrgueres, iniciou neste mês embarques de carne bovina aos Estados Unidos por duas novas plantas localizadas no Brasil, em Chupinguaia (RO) e Alegrete (RS), informou a companhia à Reuters nesta terça-feira.

O texto também disciplina, de acordo com o deputado, “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita'”.

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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”REUTERS/Paulo WhitakerLíderes agropecuários da Argentina disseram nesta terça-feira, horas antes de uma reunião com o novo ministro da Agricultura, que esperam chegar em um acordo com o governo sobre a redução do limite de exportação de carne bovina, que atualmente permite embarcar apenas 50% do volume normal.

REUTERS/Amanda PerobelliA confiança do consumidor brasileiro para as compras no comércio ficou estagnada em setembro. É o que revela o Índice Nacional de Confiança (INC), divulgado hoje (27) pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

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O ether, na segunda-feira, caiu 2,1%, para 3.000,88 dólares.

A decisão oficial causou indignação no setor rural, que ameaçou realizar um protesto comercial contra a medida.

Além disso, foi firmado convênio com a Pemex Logística e outros entes governamentais que estabelece medidas de apoio para o projeto de construção de um terminal de importação de etanol, que terá a capacidade para atender a totalidade da necessidade de matéria prima da Braskem Idesa.

Ainda durante o evento, o presidente disse que o governo “pegou o Brasil com vários problemas éticos, morais e econômicos”.

A AES Brasil, que tem a empresa norte-americana de energia AES Corp como principal acionista, disse que vendeu 93 milhões de novas ações a 12 reais cada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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