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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Mesmo com o ataque sofrido, a CVC diz que o embarque de clientes com viagens marcadas e as reservas confirmadas não foram impactadas, mas a central de atendimento está temporariamente indisponível.

O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

Segundo fato relevante, a Unity tem 24 unidades distribuídas entre Distrito Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pernambuco e Amazonas.

Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsO Ibovespa operou na maior parte em alta, durante a tarde perdeu força e chegou a registrar queda, e encerrou o pregão em leve baixa nesta quinta-feira (30), em dia carregado de novos indicadores e quedas nas bolsas dos Estados Unidos. No acumulado de setembro, a bolsa brasileira ficou em baixa de 6,68%.

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Veja as small caps recomendadas pelo BTG para este mês:

O Índice de Confiança do Consumidor divulgado pela Universidade de Michigan subiu para uma leitura final de 72,8 em setembro, de 70,3 em agosto, esta a mais baixa desde dezembro de 2011.

Uma das principais diferenças entre o eVTOL e helicópteros ou aviões é que ele será elétrico. Sem usar combustível de aviação, o impacto ambiental e o custo para operá-lo são reduzidos. As aeronaves também estão sendo criadas para ser menos complexas que os helicópteros e, elétricas, demandarão menos manutenção, o que as torna mais baratas.

A Petrobras disse ainda que está analisando as propostas e que o início da fase de negociação será submetido à deliberação da diretoria executiva da companhia, após a conclusão da análise das ofertas.

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou nesta quinta-feira (30) que não acredita que será preciso em um racionamento de energia no país, mas pediu para que a população adote medidas de economia.

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EUA: Senado aprova projeto de financiamento para evitar ‘shutdown’Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscaisO Banco Central deu as caras no mercado e tirou o dólar à vista de perto dos 5,50 reais, mas a moeda ainda fechou em alta e no maior patamar desde abril, registrando os maiores ganhos para setembro e para o terceiro trimestre em seis anos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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