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como fazer uma declaração para pegar todo o dinheiro

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A ideia do ministro Guedes era fazer o mesmo com o reajuste dos servidores e atrelar também o Refis e a anistia do Fies (financiamento estudantil) à reforma tributária. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o prazo de adesão ao Simples, que termina no próximo dia 31 de dezembro, deverá ser prorrogado para dar tempo para que o Congresso derrube o veto do presidente ao Refis. Em entrevista àRádio Sarandi, do Rio Grande do Sul, Bolsonaro disse que a solução “temporária” para o Refis a pequenas empresas MEIs deve sair ainda nesta segunda-feira.

Confira os destaques desta segunda-feira: Indicador do BofA para atividade econômica do Brasil tem 4ª contração seguida em dezembro

A União oferece garantia em empréstimos dos governos regionais com organismos internacionais e instituições financeiras, o que permite aos entes captar financiamentos com taxas de juros mais baixas.

Ao justificar a decisão, Bolsonaro afirmou que vetou o texto por “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. De acordo com o presidente, o projeto levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação fiscal. No entanto, segundo apurou a reportagem, o que pesou foi a restrição da lei eleitoral em conceder benefícios tributários em ano de eleições.

“No ano passado, alguns produtos faltaram, como o (herbicida) glifosato. Mas enquanto o mercado assistiu a falta de cerca de 20% do glifosato, para nós faltaram 4%, devido ao nosso contato tão próximo com os fornecedores”, disse, ressaltando que esse comprometimento com a entrega contribui para que os produtores voltem a comprar da empresa neste ano.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) avançou 1,41% na primeira prévia de janeiro, informou nesta segunda-feira (10) a Fundação Getulio Vargas (FGV). O resultado representa aceleração tanto diante da primeira prévia de dezembro (-0,22%) quanto na comparação com o resultado do mês fechado (0,87%).

Confira a análise completa:

Vale lembrar que alguns bancos já se posicionaram que o Federal Reserve irá subir os juros em março, na próxima reunião do Fomc e após mais três altas ao longo deste ano. Isto já se reflete tanto no título do tesouro americano, quanto nos ativos de renda variável, onde os investidores adotam uma postura de maior aversão ao risco.

Além disso, a recompra poderá ser feita em um prazo de até 18 meses, considerando o início hoje, o encerramento ficará em 7 de julho de 2023.

Em 8 de fevereiro, primeiro dia de pagamento, todos os trabalhadores que vivem em regiões em estado de emergência por conta das chuvas em Minas Gerais e na Bahia receberão os valores aos quais têm direito.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei permaneceu fechado.

Confira a análise na íntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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