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Dessa maneira, empresas e plataformas tecnológicas ao restringirem conteúdos e demitirem funcionários por divergirem de um modo ou de um projeto de vida de origem política e antropológica que refletem um programa institucional privado – não obstante ser de natureza soberana e que em nada se confunde com a função social das empresas –, esvaziam o poder do Estado e regulam comportamentos de maneira a infringir os limites normativos de competência empresarial, dando ares de políticas publicas a normativos privados, em flagrante atentado aos princípios constitucionais claros como o da legalidade, da liberdade de expressão e de crença, além da discriminação por opiniões políticas e acadêmicas.

Em outro local, na Times Square, uma mulher abordou o ministro Luís Roberto Barroso, que questionou, “Como está, senhor juiz?”, Barroso logo respondeu: “Muito bem, senhora. Feliz pelo Brasil”.

Em nota, a Gol explicou que os jogos do mundial não serão transmitidos porque a Claro, operadora dos seus canais de TV a bordo, não detém os direitos para realizar esse tipo de serviço.

Segundo o jornal Valor Econômico, o juiz Leonardo Fernandes dos Santos, que decretou a sentença, afirmou que “houve o adequado cumprimento das obrigações previstas no processo de recuperação judicial e que venceram durante o biênio de fiscalização”.

A empresa irá apresentar a proposta de grupamento de ações na proporção de 50 para 1, já aprovado pelo conselho de administração e atendendo a uma exigência da B3.

*Com informações de BM&C Now e BDM

Outro evento que aconteceu, que na visão de Rocha é grave, porque traz um problema ligado à Constituição, ao direito constitucional do sigilo do voto. Sendo assim, explicou que o sigilo do voto tem dois aspectos: o sigilo do ato de votar, que é o direito que o cidadão tem de ter todos seus dados pessoais protegidos e o conteúdo do seu voto, que também é protegido.

Chamada de McFriday, a rede de fast-food fechou uma parceria com o aplicativo de delivery Ifood e vai contemplar os lanches Cheeseburger, McChicken Jr e McFritas pequena. A quantidade, portanto, é limitada.

O petróleo sobe nesta terça, depois que a Arábia Saudita, principal exportadora, disse que a Opep+ estava mantendo os cortes na produção e poderia tomar novas medidas para equilibrar o mercado, superando as preocupações com a recessão global e a preocupação com o aumento do número de casos de Covid-19 na China. Por volta das 8h, o barril Brent subia 0,6%, a US$ 88,00 o barril, enquanto o WTI registrava alta de 0,6%, a US$ 80,50 o barril.

O crescimento econômico da zona do euro aumentou apenas 0,2% no terceiro trimestre, de acordo com dados preliminares publicados nesta terça-feira (15) pelo Eurostat, a agência de estatísticas da União Europeia. O resultado ficou em linha com as estimativas do mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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