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Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.

O Ibovespa fechou em queda, nesta quarta-feira (23), na mesma direção dos índices futuros dos Estados Unidos.

Redes sociais repercutem registros de explosões em Kiev, na Ucrânia. Com os ataques, Putin se posiciona perante aos conflitos e afirma que os Estados Unidos não se importam com nenhuma das preocupações da Rússia.Em nota, o presidente norte-americano, Joe Biden, responde que “ataque não provocado e injustificado” da Rússia contra a Ucrânia e diz: “perda catastrófica de vidas e sofrimento humano vai acontecer”.

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Massaro explicou que mesmo com múltiplos altos – o que é comum para empresas de crescimento -, no cenário atual, já não dá para saber se as varejistas são realmente empresas de crescimento.

O operador de commodities Maurício Bellinelo comentou sobre a invasão da Rússia na Ucrânia e se o conflito pode provocar um aumento generalizado de preços em nível global.

Americanas (AMER3)

A maioria das tropas e equipamentos foi posicionada em formações menores de tamanho unitário em terras agrícolas e ao longo de linhas de árvores, disse a Maxar nesta quarta-feira.

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Helicópteros russos atacaram Gostomel, um aeroporto militar perto da capital ucraniana Kiev, e a Ucrânia derrubou três deles, disseram autoridades ucranianas nesta quinta-feira (24), segundo informações da agência Reuters.

“Esse equilíbrio entre preço interno e preço internacional é o que garante atendimento a mercado interno em bases econômicas, sem risco de desabastecimento, pelos diversos atores”, frisou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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