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trabalho home office para iniciantes

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O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.

Ainda é possível participar de forma online. No site, você confere as principais informações sobre o CBT e pode realizar a sua inscrição. Clique aqui para mais informações.

A pasta acrescentou que não foi registrada ocorrência em centros de distribuição de combustíveis e que efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) está em operação nos 26 estados e no Distrito Federal. “São 29 liminares na Justiça contra bloqueio de rodovias, refinarias e portos contemplando 20 estados”, disse.

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As ações do Banco Inter (BIDI11) avançam 13,13%, liderando as altas do índice. Outros bancos como Itaú (ITUB4), Santander (SANB11) e Bradesco (BBDC3;BBDC4) também sobem.

“Neste momento, realocação de recursos pode acontecer com novos aportes. Se você tem a possibilidade de fazer novos aportes, você pode corrigir essa queda da sua carteira de renda variável, colocando ali agora a renda fixa, que está em pró para curto e médio prazo. Não necessariamente desfazer a posição no mercado de ações, no mercado de renda variável”, explica Aline.

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A safra de soja 2021/22 de Mato Grosso foi estimada em um recorde de 37,41 milhões de toneladas nesta segunda-feira, estável ante previsão de outubro, de acordo com projeção do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

Foto: REUTERS/Rahel PatrassoO primeiro dia do mês de novembro começa com uma agenda não muito movimentada para a Bolsa de Valores, um dia antes do feriado de Finados. Para hoje, os investidores aguardam o Boletim Focus, do Banco Central, que será divulgado às 8:25. Os olhares se voltam também para o cenário político, com destaque para a PEC dos precatórios e os próximos capítulos do programa Auxílio Brasil. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou quetrabalha com “o plano A” para a aprovação da PEC, em resposta às citações do presidente Jair Bolsonaro sobre um “paraquedas reserva”, caso a PEC não passe no Legislativo.

No cenário internacional, todos estão atentos às repercussões da reunião do G-20, que aconteceu no fim de semana, e também com o início da Cop 26, reunião sobre a agenda de sustentabilidade.

REUTERS/Adriano MachadoO governo federal deveria poder suspender o teto de gastos constitucional temporariamente para ter espaço para despender os recursos necessários para sair da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus, disse um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) à Reuters.

REUTERS/Gonzalo FuentesO mercado acionário dos Estados Unidos superou as quedas do início da sessão e fechou o último dia de negociação do mês com ganhos modestos, conforme uma alta dos papéis da Microsoft ajudou a compensar quedas na Amazon e na Apple, após as duas empresas reportarem lucros trimestrais decepcionantes.

“Embora os aumentos salariais tenham se concentrado inicialmente em setores com salários mais baixos, recentemente as pressões salariais têm se ampliado entre os setores”, disse Veronica Clark, economista do Citigroup em Nova York.

ALÍVIO EM 2022

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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