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“Esta arrecadação está vinculada ao volume da produção de petróleo e também à cotação do barril, umacommodityinternacional. E também sofre interferência da variação cambial. Todos esses crescimentos têm que ser analisados com base nestas considerações”, explicou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, o auditor fiscal Claudemir Malaquias.

A CSN está elaborando uma oferta de aquisição da Samarco, que será apresentada ao juiz do tribunal de falências que supervisiona a reestruturação da dívida da mineradora, disse uma pessoa com conhecimento do assunto.

A Receita Federal arrecadou R$ 165,3 bilhões em tributos em maio de 2022. Considerando a inflação acumulada ao longo do último ano, a cifra é 4,13% superior ao montante arrecadado no mesmo mês de 2021.

Em nota, a Volkswagen confirmou ter acertado com o sindicato a flexibilização da jornada para o mês de julho, “em razão da falta de componentes”.

A Petrobras informou ainda que a reunião do Comitê será realizada na próxima sexta-feira (24).

Investimentos em energia renovável, eficiência energética e veículos elétricos devem representar a maior parte dos gastos com energia este ano, mas ainda não serão suficientes para que o mundo alcance emissões líquidas zero de carbono nas próximas três décadas, de acordo com a Agência Internacional de Energia.

O índice de Hong Kong Hang Seng subiu 1,26%.

O julgamento do ato de concentração da operação ainda está em andamento.

Um dos grandes prêmios do ano, a Quina de São João 2022 (concurso 5.581)será sorteada neste sábado (25) pela Caixa. O valor do prêmio é estimado em R$ 200 milhões e, segundo o banco, até o momento esta já é asegunda maior premiação desse tipo de sorteio. Dependendo da arrecadação final, o valor do prêmio poderá bater o recorde histórico desta modalidade lotérica.

O Ibovespa fechou em queda nesta quinta-feira (23), na contramão das principais bolsas dos Estados Unidos.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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