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“Vai ter um escritório aqui? Tem algum representante? Vai ter regras sobre isso? Ou vai ser terra de ninguém, vai poder falar o que quiser, do jeito que quiser e todo mundo vira vítima?”, disse Gleisi a jornalistas nesta segunda-feira.

Confira os destaques desta sexta-feira:

Uma autoridade da Casa Branca disse mais tarde que não houve mudança na política em relação a Taiwan. A China expressou sua “forte insatisfação e oposição” às declarações, afirmou um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores.

“Tende a buscar R$ 6,26, R$ 6,70 no curto prazo. Próxima zona, onde o ativo eventualmente vai encontrar suporte, para baixo do R$9,18”, avaliou.

Confira os destaques desta quarta-feira:

O partido criou um site para receber denúncias de notícias falsas e tem já uma equipe de advogados atuando para tirá-las das redes e denunciar os autores. Segundo a presidente do PT, o grupo deve ser fortalecido com equipes jurídicas dos partidos aliados.

Ao todo, Vital estima que essas outras ilegalidades poderiam representar perdas de cerca de R$ 40 bilhões para a União, caso o processo prossiga.

Além do metaverso, Yoshida também defendeu a reivindicação da Sony em mobilidade, com o desenvolvimento de um veículo elétrico com a Honda.

O recorde anterior era da Ferrari 250 GTO, que foi arrematada em 2018 por US$ 70 milhões.

Barrett se uniu a outros atletas que, em parceria com a empresa, recebem seus salários em Bitcoin, assim como Matheus Nicolau, brasileiro lutador de UFC, e os jogadores de futebol Achara Ifunanyachi e Alex Crognale.

Neste ano, o contribuinte pode informar sua chave Pix para receber a restituição. Mas essa chave precisa ser, necessariamente, o CPF do contribuinte. Número de celular, e-mail e chaves aleatórias não serão aceitas.

O pagamento será realizado no dia 31 de maio para 3.383.969 contribuintes, totalizando R$ 6,3 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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