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Este cenário mudou em dezembro de 2022, quando, após cerca de sete anos de tramitação, o Projeto de Lei nº 4.401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi sancionado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro.

A ANS faz um monitoramento e avaliação das operadoras a partir das queixas registradas pelos usuários. Os planos com grande quantidade de reclamações têm a venda suspensa e são reavaliados trimestralmente. Aqueles que sanarem as falhas são liberados a comercializar novamente.

Cuidado com estratégias muito complicadasO especialista afirma que muitas vezes as estratégias são repletas de detalhes que fazem com que ela deixe de ser simples. “Se a estratégia é muito complicada, você pode ‘congelar’ e ter dificuldades para operar, perdendo oportunidades”, diz Simonetto.

*Marcus Vinicius de Freitas é professor Visitante da China Foreign Affairs University

Na ata do Copom divulgada esta semana, o BC reforçou que não há relação mecânica entre a convergência de inflação e a apresentação do arcabouço fiscal, pois a primeira reage às expectativas de inflação, às projeções da dívida pública e aos preços de ativos. Por outro lado, destacou também que “um arcabouço fiscal sólido e crível” pode ajudar no processo de desinflação.

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Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam sem direção única nesta terça em meio a um alívio em temores relacionados ao setor bancário e uma reavaliação da recuperação da China após a divulgação de dados fracos. Preocupações sobre contágio dos recentes transtornos no setor bancário diminuíram após o First Citizens Bank fechar acordo para comprar o Silicon Valley Bank (SVB) nos EUA.

Foto: FreePikNesta segunda-feira (27), o Ibovespa fechou em alta, com mercado começando a semana atento ao governo, com a expectativa de que o novo arcabouço fiscal seja anunciado ao longo dos próximos sete dias, bem como as indicações para a diretoria do Banco Central. Lá fora, investidores seguiram monitorando os desdobramentos em torno da crise bancária e as ações dos EUA para evitar que a situação piore no país.

Em relação a oportunidades de investimentos nesse cenário, “é nesse momento que abre oportunidades para o investidor aproveitar para aumentar seu market share e ramificar as possibilidades de negócio”, recomendou a economista. Por fim, Ariane destacou que em tempo de bonança isso não acontece.

Nos últimos 12 meses, o IPCA-15 acumulou 5,36%, abaixo dos 5,63% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2022, o IPCA-15 foi de 0,95%.

Além disso, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) subiu 2,5 pontos em março, para 87,0 pontos, de acorod com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Em médias móveis trimestrais, o índice ainda se mantém em queda pelo quarto mês consecutivo ao recuar 0,3 ponto, para 85,8 pontos. O Índice de Situação Atual (ISA) avançou 2,7 pontos, para 72,0 pontos, o melhor resultado desde outubro de 2022 (74,5 pontos) enquanto o Índice de Expectativas (IE) subiu 2,2 pontos, para 98,0 pontos.

IndicadoresNos EUA, o Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) cresceu 0,3% em fevereiro na comparação mensal, de acordo com informações divulgadas pelo Departamento de Comércio. Em janeiro,a variação foi de 0,6%. Com isso, a variação anual do PCE ficou em 5,0%. O núcleo do PCE, que exclui energia e alimentos, apresentou uma alta de 0,3% em fevereiro em relação ao mês anterior, ficando abaixo das estimativas dos investidores. Assim, o índice atingiu 4,6% na comparação anual.

A decisão de manutenção da Selic neste patamar vem sendo criticada pelo governo federal, que cobra uma redução para impulsionar o crescimento da economia. Segundo Campo Neto, a relação do BC com a Fazenda é boa e o órgão tenta comunicar “da melhor forma possível” os parâmetros sobre a política monetária.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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