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intermitente tem direito a seguro desemprego

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O Impacto da Redução das Taxas de Juros no Consignado do INSSO Empréstimo do INSS Chegou ao Fim? EntendaAprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), a redução da taxa de juros do consignado do INSS baixou de 1,91% para 1,84% ao mês. Com essa medida, a taxa do consignado se tornou uma das menores disponíveis no mercado financeiro.

Como isso afeta os consumidores comuns?A decisão da Petrobras de ajustar os preços do petróleo e seus derivados afeta diretamente os consumidores. O corte no preço da gasolina pode aliviar um pouco o bolso de quem tem carros a gasolina, mas a mesma medida elevou o preço do diesel, o que pode refletir, por exemplo, no transporte público e no frete de mercadorias. Portanto, apesar das mudanças parecerem pequenas isoladamente, elas têm um impacto significativo quando consideramos toda a cadeia de consumo.

Ao nos familiarizarmos com como o Pix funciona e aprendendo como proteger nossos recursos, podemos nos proteger melhor de golpes financeiros e agir corretamente caso nos tornemos vítimas desses golpes.

Do outro lado, o Bolsa Família é transferido conforme a necessidade de cada grupo registrado no programa. O valor mínimo é de R$ 600, contudo, se a família beneficiada possui crianças de até seis anos, são adicionados mais R$ 150 à quantia original.

A renomada fabricante de armas, Taurus (TASA4), recentemente anunciou o lançamento de um novo e intrigante produto no mercado – o Kit de Conversão RONI. Esse kit é uma ferramenta inteligente destinada aos proprietários de suas pistolas mais populares – G2c, G3 e G3c.

Eletrobras (ELET3; ELET6) anuncia a conclusão da aquisição de 100% da hidrelétrica Baguari (MG) por R$ 875 milhões“A UHE Baguari tem capacidade instalada de 140 MW e garantia física de 82 MWm, com prazo de concessão até março/2046. O ativo possui contratos no ambiente regulado (ACR) para cerca de 90% da sua garantia fisica, ate o final de 2039, a um valor de R$ 305/MWh (valor atual). Baguari ainda conta com seguro de GSF SP 97, contribuindo para maior previsibilidade de fluxo de caixa. No segundo trimestre de 2023, as empresas da UHE Baguari tinham caixa líquido de R$ 88 milhões”, afirmou a companhia em comunicado.

Quem tem direito ao Auxílio Gás?Os requisitos para o recebimento do Auxílio Gás incluem, estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), possuir uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 660,00) por pessoa e ter na família um membro que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Como descobrir a data de pagamento do Calendário INSS?Calendário INSS 2023: Descubra quando receber seu benefício em outubroPara aqueles que ainda têm dúvidas de quando irão receber, o INSS disponibiliza uma maneira fácil e rápida de descobrir. O segredo está no último dígito do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador que vem após o traço. Em outras palavras, se o número do seu cartão termina em 123456789-0, o dígito a ser considerado é o 9. Desse modo, qualquer beneficiário poderá verificar a data exata do seu pagamento, respeitando seu histórico de recebimento e o padrão convencional estabelecido pelo INSS.

EUA: Vendas de moradias usadas caem 2% em setembroAs vendas de casas usadas nos EUA tiveram uma queda de 2% em setembro em relação ao mês anterior, para 3,96 milhões, conforme mostrou dados divulgados nesta quinta-feira (19) pela National Association of Realtors (NAR). As projeções do mercado apontavam para 3,89 milhões de vendas no período. No mês anterior, as vendas caíram 0,7%, conforme dados revisados.

A inscrição pode ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na sua cidade, ou através do aplicativo ou site do Cadastro Único, onde o pré-cadastro é possível. Nesse caso, ainda é necessária a visita presencial ao CRAS para que a inscrição seja concluída. Os documentos necessários no momento da inscrição são Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF, Título de Eleitor, RG, Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI) – se os beneficiários forem indígenas, Carteira de Trabalho e um comprovante atualizado de residência.

A operação é simples: utilizando seu dinheiro guardado no Nubank na modalidade de RDB, que é garantido pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), é possível assegurar o pagamento da fatura com o valor investido. Para isso, basta acessar a área de cartão de crédito no aplicativo, selecionar “Meus Limites”, optar por “Nu Limite Garantido”, e enfim selecionar “Criar Nu Limite Garantido”. Siga então as instruções na tela para finalizar o processo.

Inflação segue ainda muito alta; alguns meses de bons dados são só o início para construir uma confiança.

Um alerta para os Microempreendedores individuais (MEIs): seu CNPJ pode estar em risco de cancelamento e exclusão do Simples Nacional. A Receita Federal emitiu notificações para mais de 1,2 milhão desses empreendedores, indicando que 400 mil deles, apenas em setembro de 2023, acumulam dívidas que somam cerca de R$ 2,25 bilhões. No entanto, é importante frisar que existe uma possibilidade para reverter esta situação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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