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O saque se tornou possível após o governo federal ter publicado uma Medida Provisória deliberando sobre o tema. No geral, a retirada do recurso das contas do fundo só pode acontecer em situações específicas, como na demissão sem justa causa, na compra da casa própria ou na aposentadoria.

“Quero uma Petrobras com maior interação com o Congresso Nacional e com o Executivo Federal, bem como com os poderes dos estados é uma Petrobras que trabalhará um pouco mais para fora também”, concluiu Coelho. 

O governo justificou a redução com o argumento de que a medida tem por objetivo estimular a economia, afetada pela pandemia de covid-19, para auxiliar na recuperação econômica do país.

“O dólar vem ajudando o produtor brasileiro na questão da compra, mas ao mesmo tempo vem atrapalhando as exportações”, avaliou na ocasião.

Vídeo mostra momento em que Boeing 737 cai na ChinaA CAAC também disse que as caixas pretas estão danificadas, o que dificulta as investigações.

Com o avanço da operação, voltam a surgir contestações na Justiça. Parlamentares do Partido dos Trabalhos ingressaram na segunda-feira com ações na Justiça e no TCU para tentar impedir a privatização da Eletrobras.

Coelho afirmou que, nos próximos 5 anos, a companhia vai aumentar sua produção em 500 mil barris de óleo equivalente por dia, com a implantação de 15 novos sistemas de produção, sendo que 12 já foram contratados.

Com isso, a empresa está de olho em novos investimentos e aquisições. “A PetroRio estendeu em mais de dez anos a vida útil de todos os seus ativos, produzindo mais óleo com menos emissões de carbono, movimentando a economia e gerando empregos. Devemos seguir assim”, afirma Rangel.

Vale (VALE3) caiu 1,40%, CSN (CSNA3) -3,31% e Gerdau (GGBR4) -0,78%.

De acordo com Queiroga, o fundamento epidemiológico da decisão do fim do estado de emergência se justifica em razão da queda expressiva de casos e óbitos nos últimos 15 dias, a aderência à vacinação e a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de atender também doenças prevalentes que foram negligenciadas durante os períodos de picos da Covid-19.

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Confira a análise na íntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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