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O campo terrestre de Rabo Branco faz parte da concessão BT-SEAL-13, localizada ao sul do campo de Carmópolis, na Bacia de Sergipe-Alagoas, no Estado de Sergipe. A produção média do campo, no ano de 2020, foi de 131 bpd. A Petrobras possuía 50% de participação, em parceria com a Petrom.

Em junho de 2017, Di María se declarou culpado de duas acusações de fraude fiscal na Espanha. O jogador pagou US$ 2,2 milhões aos cofres públicos em impostos e por não reportar receitas de direitos de imagem de 2012 e 2013 que distribuiu por meio de sua empresa panamenha, a Sunpex Corporation Inc. Durante esse período,o argentino jogava pelo Real Madrid.

A COP 26 será realizada de 31 de novembro a 12 de dezembro. O objetivo será acelerar as ações contra os efeitos das mudanças climáticas que foram definidas no Acordo de Paris, assinado em 2016.

O parecer traz várias modalidades de pagamento aos credores. O encontro de contas poderá ocorrer, por exemplo, via quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente. “Quando faz o encontro de contas, fica fora do teto”, diz o deputado Hugo Motta ao Estadão/Broadcast.

Os indicadores de quatro dos cinco setores monitorados pela pesquisa recuaram em outubro. A maior queda foi observada no indicador do setor de serviços, que passou a registrar o menor nível entre os segmentos, depois do quarto declínios seguidos. O maior nível entre os indicadores foi registrado pela indústria, embora a diferença entre os indicadores setoriais seja pequena, com todos eles registrando níveis na faixa entre 104 e 109 pontos, destacou o Ibre.

O dólar terminou esta sexta-feira em 5,5154 reais, ante 5,5155 reais na quinta. Nesta sessão, a moeda variou de 5,5330 reais (+0,32%) a 5,4776 reais (-0,69%).

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que já passou da hora de reconstruir um sistema tributário que funcione para a classe média e não apenas para os que estão no topo. A declaração foi feita num vídeo postado em sua conta na rede social Twitter.

O texto de Motta prevê que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios não pagos em um ano terão prioridade no seguinte. Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.

O negócio com a Vibra foi publicado primeiro nesta sexta-feira pelo jornal Valor Econômico.

Às 9:11, o dólar recuava 0,08%, a 5,5110 reais na venda, enquanto o dólar futuro negociado na B3 tinha queda de 0,04%, a 5,528 reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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