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No entanto, o ministro pediu que o Congresso aprove a PEC dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda para assim abrir espaço no teto de gastos e viabilizar a fonte de recursos.

Esse foi o maior IPCA-15 desde fevereiro de 2016 (1,42%) e o maior para um mês de setembro desde 1994. Já o IPCA-E, que se constitui no IPCA-15 acumulado trimestralmente, foi a 2,77%, enquanto, em igual período de 2020, a variação havia sido de 0,98%.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

“Acredito que, juntos G-20 e FMI, devemos agir simultaneamente para lidar com nossas três prioridades nesse tópico: consertar os dutos que permitem transações financeiras digitais internacionais, fortalecer o ambiente propício e lidar com as implicações macrofinanceiras”, disse Georgieva.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou nesta sexta-feira que a aprovação da reforma do Imposto de Renda neste ano é “peça importante” para colocar de pé o novo Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil.

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O resultado surpreendeu e veio acima da mediana da taxa apontada pela pesquisa do Projeções Broadcast com as estimativas do mercado financeiro. Agora, os analistas devem rever suas projeções para o IPCA de setembro, quando o acumulado em 12 meses também deverá romper os 10%.

“É o movimento de ajuste natural de mercado diante das condições de oferta e demanda dos produtos.”

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Anatel deve publicar na próxima segunda-feira edital de leilão 5GBolsonaro credita crise energética no país a mudanças climáticasFoto: Ricardo Reis/B3A Desktop (DESK3) anunciou nesta manhã de segunda-feira (27), que sua subsidiária Starnet Telecomunicações adquiriu a LPNet, provedora de internet banda larga. Ela atua em mais de 40 municípios do interior de São Paulo. O valor da operação não foi divulgado.

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Nesta sexta-feira, foi divulgada a prévia da inflação oficial brasileira, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15). O indicador deve acelerar para 1% em setembro na comparação a agosto. Essa prévia foi a maior para setembro desde o Plano Real.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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