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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira, 21, que buscará um acordo de procedimento com os líderes na Casa para abreviar o tempo de tramitação da PEC dos Precatórios. Ele adiantou que irá fazer a instalação da comissão da PEC na leitura da sessão ordinária desta terça.

O governo chinês não se pronunciou sobre a crise da Evergrande nas últimas semanas.

A assinatura dos contratos de obras civis e montagem eletromecânica, com uma chamada empresa EPCista, especializada no setor nuclear, é esperada para dezembro de 2021.

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A estratégia para os Estados Unidos é diferente da América Latina, de acordo com Letícia Gonçalves, presidente da Global Foods. Ao veículo, ela explicou que a expectativa é crescer no ramo de food service, com cardápio vegetal.

Um aumento mais amplo nos preços das commodities e da energia também refletiu uma mudança em direção a uma economia de baixo carbono, dado que “a infraestrutura para apoiar isso custa dinheiro”, acrescentou.

O Conselho agora deliberará sobre a nomeação do diretor de Serviços da Transpetro, Luiz Eduardo Valente, para assumir o posto à frente da companhia, observada a governança de indicações da Petrobras, disse a empresa.

Diante desse cenário, a estrategista de ações da XP Investimentos, Jennie Li, revisou o preço-alvo do Ibovespa para 135 mil pontos até o final do ano. Antes de setembro, o preço-alvo era 145 mil pontos.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O nervosismo dos mercados nesta semana tem lastro ainda na expectativa pelos resultados de reuniões de diversos bancos centrais pelo mundo nos próximos dias, com investidores de Brasil mirando as decisões do Fed (banco central dos EUA) e do Copom (colegiado que define os juros no Brasil) –ambas na quarta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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