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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Em relação à política monetária, segue a expectativa de que a Selic encerre 2022 a 11,50% e 2023 a 8,00%. Na última reunião do ano passado, o BC elevou a taxa básica de juros a 9,25% e volta a se reunir em 1 e 2 de fevereiro.

Em relação à inflação, também houve ajuste no cenário para 2021 a alta de 10,01%, de 10,02% antes. O IBGE divulga os dados de dezembro e de 2021 como um todo do IPCA em 11 de janeiro.

Os clientes receberão pelo menos dois anos de cobertura de seguro contra fraudes e cada um pode pedir reembolso de até 10 mil dólares em despesas custeadas com seus próprios recursos.

“Os ativos de excelente qualidade do pré-sal e a oportunidade de desenvolvimento tecnológico, com a aplicação de sísmica de alta resolução, representam alavancas para atingirmos esse objetivo”, disse o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Fernando Borges, em nota.

BTG Pactual (BPAC11)

Por fim, a operadora afirmou que, em contrapartida, tem um certo receio em entrar com força na bolsa americana, neste momento, sobretudo, porque ainda podem vir eventuais notícias nos Estados Unidos, que podem prejudicar os papéis e a bolsa americana.

“Levamos o cumprimento das sanções muito a sério. Estamos satisfeitos por termos chegado a este acordo com o Ofac”, disse um porta-voz do Airbnb em comunicado.

O Ibovespa (IBOV) terminou o primeiro pregão de 2022 em queda de0,86%, cotado a103.921,59pontos, seguindo na contramão das bolsas norte-americanas que fecharam em alta. Nesta terça-feira (4), a Bolsa brasileira opera em queda de 0,42% às 10h50.

Ainda assim a taxa geral de inflação enfraqueceu para uma mínima em 17 meses, e parte dos custos adicionais foi repassada aos clientes.

A nota também destaca que a legislação sancionada prorroga o aumento da alíquota da Contribuição Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação).

Matéria atualizada às 11h36

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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