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“Uma primeira tentativa de receber auxílio ocorreu em 2014 na mesma instituição. Na ocasião, houve uma conversa com o casal e foi acordado que eles registrariam o vínculo de emprego da vítima e pagariam os créditos trabalhistas devidos, o que nunca foi cumprido”, informou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em nota.

Outro ponto no cenário nacional será o feriado de Tiradentes na próxima sexta-feira (21), que fechará os mercados, enquanto o restante das bolsas continuarão operando. Qualquer repercussão em maior grau nesse dia irá reverberar nos índices brasileiro na outra segunda.

Tendo em vista que, houve uma forte redução na receita da cervejaria: de 31,2 milhões de hectolitros de bebida vendidos em 2020, o montante caiu para 26,4 milhões e 24,1 milhões de hectolitros em 2021 e 2022, respectivamente.

Antes da divulgação da inflação norte-americana, as apostas estavam em 76% para uma elevação de 0,25 p.p. A próxima decisão do Fed sobre os juros ocorrerá no dia 2 de maio.

Se a inflação for de 5%, o piso do aumento é de aproximadamente 5,6% e o teto de 7,5%. Como o aumento da despesa no nosso exemplo está entre o piso e o teto, o governo poderá elevar o gasto em 7%.

Desse modo, aposentados e pensionistas da previdência poderão realizar a compra. Assim como estudantes e todos os servidores públicos, com salário de até R$ 6.800. França ainda explicou que serão duas passagens por ano.

Como vai funcionar as passagens a R$ 200No momento em que França anunciou o projeto, explicou que o governo não irá subsidiar estas passagens. No entanto, atuará como um intermediador entre as companhias aéreas para que valores populares possam ser aplicados.

“Nós também alcançamos um marco importante no mês, com o lançamento da nossa malha expandida no aeroporto de Congonhas, no centro da cidade de São Paulo”, avaliou Rodgerson.

Por outro lado, para pessoa jurídica, uma cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); cópia do contrato social ou da ata da assembleia geral da empresa; cédula de identidade ou documento equivalente do signatário.

Os mercados europeus, por sua vez, operam em alta nesta manhã, com os investidores também aguardando o principal dado de inflação dos Estados Unidos, que será divulgado às 9h30.

Nesse sentido, o governo passou a pagar a devolução no dia 3 de abril. O pagamento acontecerá em 4 lotes, entre abril e maio. Portanto, serão beneficiados os donos de 38 mil veículos. Em torno de R$ 500 por pessoa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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