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O analista ainda explica que nos anos anteriores a Receita também prorrogou a entrega do IR, mas, naquela época, foi por conta da pandemia, o que não seria o caso atual: “Ainda estamos com a pandemia acontecendo, mas de forma mais branda. Então não acho que foi a motivação principal. Acho que foi questão mesmo de de calendário mesmo”.

Adicionalmente, os detentores de títulos que entregarem seus títulos também receberão juros capitalizados, até a data de liquidação.

Os shoppings do Rio de Janeiro, primeira cidade a flexibilizar a obrigatoriedade no uso de máscaras, foram o destaque do trimestre, registrando 28,7% de crescimento em relação à 2019. Os estabelecimentos da Região Sul aparecem na sequência com avanço de 14,9% na mesma base comparativa.

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Coelho é presidente do Conselho de Administração da Pré-Sal Petróleo e foi secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME.

Em LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,47%, a 7.551,81 pontos.

Um carro com uma bandeira branca e as letras “crianças” do lado de fora foi baleado e tinha sangue dentro, disse ele, acrescentando que as autoridades estavam procurando os corpos dos ocupantes.

No trimestre, a oferta da Azul cresceu 26,4%, informou a companhia em comunicado ao mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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