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Já o benefício temporário será o complemento para atingir os R$ 400. A intenção do governo é que ele também comece em novembro, embora o Ministério da Cidadania tenha poucos dias para implementar as mudanças a tempo de rodar a folha de pagamento do próximo mês. Caso seja inviável, o pagamento dessa parcela começaria em dezembro.

JBS investe R$ 26 milhões em projeto que previne e combate incêndios no PantanalLira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?

O IPO, uma das listagens mais esperadas, deve coroar um ano recorde para IPOs, depois que vários grandes nomes como Robinhood Markets, Coinbase Global e Roblox pegaram carona no boom do mercado de ações ocorrido no início de 2021.

As ações europeias tinham leve alta nesta quarta-feira, com os fortes resultados da Nestlé impulsionando papéis de empresas de alimentos e compensando os decepcionantes lucros de algumas companhias, incluindo o grupo de luxo francês Kering e a empresa de semicondutores holandesa ASML.

Diretora do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Michelle Bowman afirmou, nesta terça-feira, 19, que acredita que a escalada recente da inflação nos Estados Unidos deve se estender por um período mais longo do que o previsto originalmente.

Segundo o comunicado, a ministra ainda aguarda resposta da autoridade chinesa e, portanto, não há data confirmada para um encontro com o principal país comprador da proteína.

Seguindo queda do minério de ferro, Vale (VALE3) cai 3,63%, Usiminas (USIM5) -4,61%, Gerdau (GGBR4) -2,85%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) -2,98% e CSN (CSNA3) -3,80%.

A expectativa é que o governo faça uma coletiva para divulgar o novo programa, que substituirá o Bolsa Família, às 15h. Ontem, o Ministério da Cidadania cancelou a divulgação do Auxílio Brasil, que estava programado para ocorrer às 17h.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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