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O pedido pode ser feito até 10 de novembro. Se o trabalhador não informar nada e não sacar o dinheiro até 15 de dezembro, o valor voltará à conta de origem no FGTS, com correção monetária.

Embora a produção atual de gás no Recôncavo Baiano não seja tão relevante, a expectativa é de aumento no futuro, segundo a Eneva.

Hoje no Brasil, são mais de 36 milhões de pessoas com direitos a benefícios do INSS no país , sendo que mais de 60% recebem um salário mínimo.

Mais de 31 milhões de segurados receberam a primeira parcela, que foi paga no final de abril e início de maio, de acordo com informações do órgão.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, após a publicação do edital, a expectativa é que o leilão ocorra “no segundo semestre”.

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O gabinete da China anunciou nesta terça-feira um pacote de 33 medidas abrangendo políticas fiscais, financeiras, de investimento e industriais para reavivar sua economia devastada pela pandemia, acrescentando que inspecionará como os governos provinciais as implementarão.

A companhia também vai elevar o preço da tonelada de celulose fluff, usada em produtos como absorventes higiênicos. Neste caso, o reajuste de 80 dólares vale para todos os mercados.

Os integrantes do encontro também debateram o mercado de diesel, diante de alertas da própria Petrobras sobre uma escassez do produto no segundo semestre, em razão da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia.

No entanto, a leitura permaneceu bem abaixo da marca de 50 que separa crescimento de contração.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, subiu 0,16%, enquanto o índice de Xangai teve alta de 0,42%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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