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Este cenário mudou em dezembro de 2022, quando, após cerca de sete anos de tramitação, o Projeto de Lei nº 4.401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi sancionado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Este processo foi, paulatinamente, sendo implementado pelo PCCh e se fez refletir na própria organização social do Estado. A Constituição chinesa também reflete muitos desses princípios. No sistema político, por exemplo, houve a adoção de um sistema parlamentar unicameral, com o Congresso Nacional Popular (CNP), que é o órgão supremo do poder estatal naChina. Além dele, existem congressos populares que são responsáveis por decidir as questões locais. Existem, ainda, orgãos administrativos responsáveis pela implementação das leis e decisões aprovadas por tais conselhos. E, na parte judicial, tribunais e procuradorias exercem jurisdição penal e capacidade persecutória de modo independente.

Nesse sentido, o contrato tem prazo final de 12 anos e US$ 980 milhões serão concedidos pelo Japan Bank for International Cooperation. Por outro lado, o restante virá de um sindicato de bancos formados pelo BNP Paribas, Citibank, Crédit Agricole, JP Morgan e Sumitomo Mitsui, assegurado pela Nippon Export and Investment Insurance. Cuja cobertura será de 97,5% de risco de crédito e 100% de risco político.

🇧🇷 Ibovespa: 97.926,34 (-2,29%)🇺🇸 S&P 500: 3.948,30 (+0,29%)🇺🇸 Nasdaq: 11.787,40 (+1,01%)🇺🇸 Dow Jones: 32.103,77 (+0,25%)

Percebe-se do texto legal, que a legislador não estabeleceu, de forma clara, qual o órgão ou entidade reguladora ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de criptoativos – o que fomenta especulações.

Foto: FreePikNesta segunda-feira (27), o Ibovespa fechou em alta, com mercado começando a semana atento ao governo, com a expectativa de que o novo arcabouço fiscal seja anunciado ao longo dos próximos sete dias, bem como as indicações para a diretoria do Banco Central. Lá fora, investidores seguiram monitorando os desdobramentos em torno da crise bancária e as ações dos EUA para evitar que a situação piore no país.

-Recreação

Os índices futuros dos Estados Unidos operam mistos nesta segunda-feira (3), com o mercado global repercutindo após a decisão da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados (Opep+) de reduzir a produção de petróleo em 1 milhão de barris por dia.

Os mercados europeus operam mistos nesta manhã, com os mercados de petróleo em foco após um corte surpresa na produção pela aliança OPEP+ em 1 milhão de barris por dia. Os contratos futuros de petróleo subiram até 8% depois do anúncio do cartel.

De acordo com os analistas, a empresa realizou uma ampla revisão de suas práticas de cobrança e melhorou substancialmente a qualidade financeira da captação de novos alunos, favorecendo qualidade versus quantidade.

Este dado foi destacado no relatório entregue na última segunda-feira (20), pelos administradores judiciais da Americanas à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Por volta das 13h20, o principal índice da B3 opera em alta de 1,49%, cotado a 101.158 pontos.

Confira os detalhes revelados no documento:

Boeing. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última quinta-feira (29), o diretor de negócios de aviões comerciais da Boeing informou que a companhia aumentará as taxas de produção do 737 MAX acima do nível atual de 31 jatos por mês “muito em breve”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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