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Há anos, empresas petrolíferas tentam conseguir o licenciamento ambiental para desenvolver blocos adquiridos em leilões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A região é considerada promissora por conta das semelhanças geológicas com bacias de alto potencial localizadas na Guiana e no Suriname.

No dossiê entregue pelos ex-médicos da operadora à CPI da Covid do Senado, consta que, apesar de o estudo mencionar que apenas duas pessoas morreram em razão do tratamento, teriam sido, na verdade, nove óbitos. Os senadores ainda apuram se a relação entre o presidente e seus apoiadores com a Prevent Senior teria influenciado no tratamento com remédios sem eficácia comprovada.

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“Se mandou para o paliativo uma pessoa com chance de cura, eu diria que é no mínimo um dolo eventual. Assumir o risco de a pessoa morrer. Porque não tem condição, a pessoa ter chance de cura e mandar para o paliativo, é criminoso?”, afirmou aoEstadãoo promotor de Justiça criminal Everton Zanella.

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Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsA Safra Corretora divulgou sua carteira recomendada de ações para outubro. Neste mês, os analistas optaram pela troca de Itaú Unibanco por Itaúsa por questões táticas.

“As indústrias continuam a informar restrições de produção devido à escassez de oferta de produtos intermediários”, disse a agência em comunicado.

Em entrevista exclusiva, o Relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse, na quarta-feira (6), que não há previsão para alterações no teto de gastos por meio da proposta. A informação traz alívio aos investidores.

Já a taxa de ocupação foi de 79,1%, queda de 0,8% ponto porcentual na comparação anual. No mês passado, a Gol transportou 1,6 milhão de passageiros, aumento de 47,8% ante setembro do ano passado.

A M. Dias Branco (MDIA3) anunciou, no dia 28 de setembro, a aquisição da empresa Latinex Importação e Exportação de Alimentos pelo preço inicial de até R$ 180 milhões. 

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, ficou na estabilidade ontem (05), fechando em 0,06%, cotado a 110.457,64 pontos.

Ele acrescentou que o valor é o que o Tesouro disse ser necessário para prorrogar o teto até 3 de dezembro. A proposta pode ir a plenário do Senado ainda nesta quinta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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