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O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu nesta terça-feira, 14, a Ernst & Young e seus sócios Douglas Travaglia Lopes Ferreira e Drayton Teixeira de Melo da acusação de irregularidades nos trabalhos de auditoria das demonstrações financeiras da Via Varejo relativas ao exercício de 2013.

Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Mesmo antes das manifestações pró-Bolsonaro de 7 de Setembro, os IPOs enfrentavam um momento mais difícil em meio ao crescimento econômico lento, alto desemprego e uma grave seca que pressiona os preços dos alimentos e energia.

Os gestores de ativos, enfrentando uma escassez de dinheiro novo para investir em ações adicionais, tornaram-se especialmente exigentes agora. Os fundos de ações e multimercados tiveram saídas líquidas em setembro, embora a maioria ainda mostre entradas para o ano.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 14, que há “uma rolagem de desgraça” no Brasil, ao referir-se ao pessimismo de economistas e outros agentes em relação às medidas do governo. Em 2021, com o crescimento esperado acima de 5%, porém, “a desgraça foi rolada para o ano que vem”, afirmou o ministro.

A investigação, que será conduzida por uma superintendência regional da Antaq em Santa Catarina, gira em torno de supostas irregularidades em um contrato para movimentar cargas de grãos em terminais públicos do porto de São Francisco do Sul, muito utilizado pela Bunge no Brasil.

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Os gastos dos consumidores também foram afetados pelo aumento de casos locais de Covid-19 e pelas enchentes, com as vendas avançando apenas 2,5% em agosto sobre o mesmo período do ano anterior, bem abaixo da previsão de alta de 7,0% e o ritmo mais fraco desde agosto do ano passado.

O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), é pela admissibilidade do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar “uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”.

A distribuição só ocorrerá após a divulgação do resultado do terceiro trimestre, segundo a companhia. A empresa também anunciou um desdobramento de ações com o objetivo de aumentar a liquidez de negociação.

Agenda IBGE: volume de serviços em julho deve acelerar 1,1%, na margem (9h);Roberto Campos Neto participa de MacroDay, do BTG Pactual (9h);Câmara: presidente da Petrobras, Joaquim Luna e Silva, participa de debate sobre preço dos combustíveis e termelétricas (9h);CPI da Covid: empresário Marcos Tolentino da Silva presta depoimento (9h30);EUA/Depto. do trabalho: CPI de agosto e Núcleo do CPI (9h30);Paulo Guedes, participa de MacroDay, do BTG Pactual (17h);EUA/API: estoques de petróleo da semana até 10/09 (17h30);China/NBS: Vendas no varejo em agosto e produção industrial e investimentos em ativos fixos de junho (23h).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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