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A OI ainda afirmou que, para que a operação seja concluída efetivamente, é necessário aguardar a aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), reforçou nesta segunda que a PEC dos precatórios será votada em segundo turno na sessão de amanhã, devido à urgência da aprovação. Barros afirmou que a nova etapa terá “muito mais parlamentares presentes”, mas evitou se comprometer com uma previsão de quórum. O primeiro turno teve 57 ausências e a PEC recebeu apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para ser aprovada.

O portfólio de produtos da Brasilagro é composto principalmente por:

A medida valerá até 31 de dezembro de 2022 e abrangerá cerca de 87% do universo tarifário do país, afirmaram os ministérios da Economia e das Relações Exteriores em nota conjunta.

“Esta foi uma reunião fácil e rápida da OPEP + sobre a produção”, disse o analista sênior de mercado da OANDA, Edward Moya, acrescentando “em nenhum momento a OPEP + considerou mudar sua estratégia de produção, que era completamente a mensagem que eles tinham.”

Com isso, a taxa de ocupação em voos da companhia no Brasil no mês passado atingiu 84,3%, aumento de 6,4 pontos percentuais ano a ano.

Para a tomada de posição, o analista diz que deve haver o rompimento da região de baixa, retomada da linha de tendência e o movimento ascendente formando o início de uma “onda 3”.

Aqui no Brasil, a agenda não será muito movimentada hoje. Os investidores ficam de olho em Brasília.Na última sexta-feira, aministraRosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sempartido-RJ) contra a votação daPEC dos Precatórios. Uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada hoje mostrou que até a noite de domingo, o governo não tinha votos suficientes entre deputados para aprovar o segundo turno da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

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Às 12h35, o Ibovespa subia 0,55%, a 105.404 pontos.

Claro, TIM e Telefônica arrematam mais 3 lotes para fornecer 5G no País

Entre as ações com as maiores altas, estão: PetroRio (PRIO3: +17,87% – R$ 27,57); Magazine Luiza (MGLU3: +12,27% – R$ 12,44); e Via (VIIA3: +10,79% – R$ 7,29).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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