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De acordo com esse valor previsto, R$ 3,5 bilhões serão para a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, que será incluído nas obrigações do novo operador do porto.

A nova manifestação foi feita como resposta a um questionamento da Superintendência de Fiscalização da Anatel, que ressaltou as dificuldades na execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria do órgão.

Veja mais:

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,94%, a 8.892,70 pontos.

O Ibovespa opera em queda, nesta quinta-feira (26), diante de um clima de atenção dos mercados internacionais antes do simpósio do Federal Reserve em Jackson Hole, particularmente o discurso do chair do banco central norte-americano na sexta-feira. Às 12:30, o Ibovespa caía 0,96%, a 119.654 pontos.

Mesmo no Rio Grande do Sul, que recebeu chuvas mais significativas, a região noroeste permanece com umidade abaixo do normal e as precipitações para os próximos dias não devem atingir a média.

A JLR disse que a escassez pode resultar em volumes no atacado para o período de julho a setembro que serão 50% menores do que o planejado.

Novos surtos de Covid-19, impulsionados pela variante Delta, aumentaram preocupações sobre a força da recuperação econômica mundial.

Ibovespa vira e fecha em alta nesta quarta; dólar teve quedaBrasil tem meta de reduzir carga de energia em 10% com cortes voluntários, diz fonteLuis Sales, estrategista-chefe da Guide Investimentos, fala de cenário para setor de construção civil e avalia Cyrela. Confira a análise:

Em fevereiro deste ano, a medida foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), mas teve a constitucionalidade questionada no Supremo pelo PT e PSOL. Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, por ter sido originada pela proposta de um senador. 

Gustavo ressaltou também que a bandeira tarifária bandeira 2, que foi ajustada do 6,20 para o 9,40, e que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está sinalizando que até setembro deve subir entre 15 e 20. “Se em R$3 de conta mais cara de energia elétrica a gente está vendo um estrago que fez no IPCA, imagina se dobrar. Eu acho que agora sim vai ser algo para ficar bem preocupado, para setembro e outubro”, destacou o estrategista.

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Pacheco argumentou que o fato narrado no pedido apresentado por Bolsonaro não se encaixava à lei que rege os processos de impeachment, que traz hipóteses muito claras para o impedimento. Por isso acolheu e concordou com parecer da Advocacia-Geral do Senado, segundo o qual não há “justa causa” para o impeachment de Moraes.

A antecipação às vésperas de discurso de Jerome Powell, chair do Fed, na cúpula anual de Jackson Hole, na sexta-feira, manteve os investidores em alerta. Powell provavelmente oferecerá pistas sobre os planos do banco central de reduzir seu programa de estímulo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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