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Confira os destaques desta terça:Brasil tem desemprego de 14,1% no tri até junho, diz IBGE

Com essas críticas, e após a reunião com o presidente do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a solução feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para o tema dos precatórios é muito eficaz e tem o seu apoio. Guedes reconheceu o esforço de Pacheco através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas destacou que a solução feita por Fux seria “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente”.

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“A chegada da Spin Pay é uma forma de proporcionar, de forma mais rápida, uma experiência ainda melhor e simplificada para lojistas e clientes Nubank”, afirmou a empresa em comunicado em seu portal oficial.

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A proposta deve enfrentar bastante resistência na CCJ. O texto uniu, contrariamente, partidos que não costumam concordar, como PT e Novo. Para o deputado Rui Falcão (PT-SP), a proposta promove um “calote”. “Não vejo por que tanta pressa para votar uma PEC altamente complexa, a ‘PEC do calote’, inclusive porque no dia 8 existe previsão também de votar a reforma administrativa, então é muito projeto importante para uma data só. Quero lembrar aqui que a PEC da reforma administrativa teve 19 audiências públicas, e dessa aqui nós não realizamos nenhuma ainda”, disse.

O governo enviou ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar em dez vezes os precatórios de mais de 66 milhões de reais, estabelecendo também uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida.

O dólar fechou em queda de 0,34%, cotado a R$ 5,171. A moeda norte-americana teve variação no dia com mínima de R$ 5,116 e máxima de R$ 5,197.

Confira os destaques desta segunda:IGP-M desacelera alta a 0,66% em agosto, diz FGV

Procurada, a Febraban não se manifestou.

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O BC também divulgou nesta terça-feira que o setor público consolidado brasileiro teve déficit primário de 10,283 bilhões de reais em julho, com o rombo em 12 meses passando a 2,89% do Produto Interno Bruto (PIB). Em pesquisa Reuters, a expectativa era de um déficit menor para o mês, de 6,65 bilhões de reais. Em julho do ano passado, o déficit foi de 81,071 bilhões de reais, impulsionado pelos gastos ligados ao enfrentamento da crise de Covid-19.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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