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Moraes também foi o responsável por decisão que determinou a prisão do ex-deputado e presidente do PTB Roberto Jefferson, aliado de Bolsonaro, no âmbito de inquérito que apura a existência de uma organização criminosa digital disseminadora de notícias falsas e de ataques à democracia.

O plano também prevê agora a relicitaçãodaconcessãodarodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre o Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

“Ou o problema agora é que tá tendo uma exacerbação porque anteciparam as eleições? Tudo bem, Vamos tapar o ouvido, vamos atravessar, vai ser uma gritaria danada mas vamos chegar lá, vamos ter as eleições, vai acontecer tudo que tem que acontecer”, afirmou o ministro.

Segundo o Ipea, essa redução do crescimento do setor se deve à redução das expectativas de produtividade e produção de culturas importantes, tudo isso se baseando nos impactos climáticos e pela piora do cenário dentro da produção de bovinos.

A Administração de Informação de Energia dos EUA (AIE) relatou que os estoques norte-americanos de petróleo caíram na semana passada pela terceira semana consecutiva e a demanda geral por combustível cresceu.

Os gastos do consumidor, que respondem por mais de dois terços da economia dos EUA, também aumentaram com a vacinação, que alimentou a demanda por serviços como viagens aéreas, hospedagem em hotéis, restaurantes e entretenimento.

A Pemex já havia recuperado 71.000 bpd de produção e espera adicionar mais 110.000 bpd em poucas horas.

“Além disso, o abate de bovinos deverá, enfim, registrar recuperação após dois anos consecutivos de queda”, disse a nota.

Foto: Agência BrasilA produção nos campos do pré-sal cresceu 3,4% em julho, em relação a maio, e bateu recorde, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Foram produzidos 2,806 milhões de barris de óleo equivalente por dia. O barril de óleo equivalente (boe) é a unidade usada para somar os totais de gás natural e petróleo em um único montante. 

Ainda estão em estudo os detalhes sobre o plano e como seria a premiação ou como ela será administrada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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