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Apesar disso, a expectativa é que o governo entregue o texto somente após o fechamento do mercado de hoje, conforme indicaram fontes do Estadão Broadcast.

Além disso, a Sefaz-SP diz que o proprietário fica dispensado de apresentar cópia do CRLV caso o documento tenha sido furtado ou roubado junto com o veículo. Contudo, apenas quando a informação constar no Boletim de Ocorrência.

Agenda econômicaEUA: Balanços de Morgan Stanley, antes da abertura, e de Tesla, Alcoa e IBM, após o fechamento do mercadoZona do euro/Eurostat: CPI final de março e Núcleo da CPI (6h)FGV: IGP do 2º decêndio de abril (8h)IBGE: Produção industrial de fevereiro (9h)Reino Unido: Roberto Campos Neto participa de reunião com investidores, organizada pelo European Economics & Financial Centre (EEFC), em Londres (11h)EUA: Secretária do Tesouro, Janet Yellen, faz discurso sobre relação econômica com a China, na Universidade Johns Hopkins (11h15)EUA/DoE: estoques de petróleo da semana até 14/04 (11h30)BC: Fluxo Cambial semanal (14h30)EUA: Fed divulga Livro Bege (15h)EUA: Dirigente do BoE Catherine Mann discursa em evento da Brandeis International Business School (18h30)EUA: Presidente do Fed de Nova York, John Williams, discursa no evento Money Marketeers, da Universidade de Nova York (20h)China: BC chinês informa juros das LPRs de 1 e 5 anos (22h15)Starship, da SpaceX. Foto- Reprodução, DivulgaçãoNa próxima quinta-feira (20), terá a nova tentativa do primeiro voo de teste do Starship – o maior foguete do mundo desenvolvido pela SpaceX para viajar para a Lua e Marte.

Em 2022, o Colegiado da CVM julgou 50 processos administrativos sancionadores, resultando em 133 pessoas sancionadas (117 com penas de multa, que juntas somaram mais de R$ 44 milhões) e 81 absolvidas. Somente no 4º trimestre, foram 18 julgamentos, com 44 pessoas sancionadas e 3 absolvidas.

Agenda econômicaLula viaja para a China acompanhado por delegação brasileiraBC divulga Top 5 de marçoFipe: IPC da 1ª quadrissemana de abril (5h)Zona do euro/Eurostat: Vendas no varejo em fevereiro (6h)FGV: IPC-S Capitais da 1ª quadrissemana de abril (8h)IBGE: IPCA de março (9h)IBGE: INPC e INCC/Sinapi de março (9h)EUA: FMI divulga relatório de Perspectiva Econômica Mundial (WEO) (10h)EUA: Secretária do Tesouro, Janet Yellen, promove coletiva de imprensa (12h30)EUA: Presidente do Fed de Chicago, Austan Goolsbee, participa de evento do Clube Econômico de Chicago (14h30)EUA: Presidentes do FMI, Kristalina Georgieva, e Banco Mundial, David Malpass, participam de evento na reunião anual do Comitê de Bretton Woods (17h)EUA/API: estoques de petróleo da semana até 07/04 (17h30)EUA: Roberto Campos Neto participa de reunião com investidores organizada pelo Council of the Americas em Washington (18h30)EUA: Presidente do Fed da Filadélfia, Patrick Harker, discursa na Warthon Business School (19h)EUA: Campos Neto tem encontro com o diretor-executivo do FMI, Afonso Bevilaqua, para tratar de assuntos institucionais (20h)EUA: Presidente do Fed em Minneapolis, Neel Kashkari, participa de evento na Universidade Estadual de Montana (20h30)Aeroporto de GuarulhosFoto: Reprodução, Agência BrasilO jornal O Globo noticiou que o programa do governo de passagens a R$ 200 deverá começar a funcionar a partir de agosto deste ano, de acordo com a previsão dada pelo Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França.

A companhia afirmou não ter recebido nenhuma proposta do Ministério das Minas e Energia relativa à alteração de sua política de preços. “Quaisquer propostas de alteração da política de preços recebidas do acionista controlador serão comunicadas oportunamente ao mercado e conduzidas pelos mecanismos habituais de governança interna da companhia”, indica a nota.

Potência máxima — 231CV

“A definição do bônus de outorga constitui uma etapa do processo de obtenção de novo contrato de concessão das UHEs (hidrelétricas) pelo prazo de até 30 anos”, informou a Copel em nota ao mercado.

NaAlemanha, oíndice de sentimento econômicocaiu para 4,1 pontos em abril, ante 13,0 em março e pior do que as estimativas de 15,3 do mercado, conforme divulgou o instituto de pesquisa econômica ZEW. A avaliação da situação econômica no país, no entanto, melhorou consideravelmente, subindo para -32,5 pontos, de -46,5 no mês anterior e acima da previsão dos analistas de -40,0.

Nesta seara, somente no último trimestre de 2022, o Colegiado da CVM apreciou propostas de Termo de Compromisso referentes a 25 processos, envolvendo 40 proponentes. Deste número, 13 foram aprovados – resultando em mais de R$ 8 milhões a título de indenizações.

Ou seja, considerando o aumento recente de juros, passamos a ter uma taxa de juros real levemente positiva nos EUA.

O voo teste, na última segunda-feira (17), foi adiado no último minuto devido a um problema de pressurização no estágio de propulsão, de acordo com informações da SpaceX.

Vamos parar e refletir. Você teria neste momento, capital, disposição ao risco e tempo para começar um negócio do zero? Você teria o apetite para investir no Brasil, dadas as dúvidas econômicas, políticas e a burocracia do ambiente de negócios, com leis trabalhistas e tributação confusa? Sem mencionar a estatística assustadora de que 95% das empresas quebram nos seus primeiros 5 anos (dados aproximados).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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