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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

Varejista Privalia define faixa de preço em IPOBrasil está próximo de enfrentar um apagão ainda em 2021, mostra estimativa

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‘ideia é reduzir carga de impostos para 25% do PIB ao longo do tempo’Após enfatizar diversas vezes o compromisso da reforma tributária de manter neutro o montante de tributos pagos no Brasil, Guedes disse ainda, que, se reeleito, o governo vai perseguir uma redução da carga nacional de impostos.

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O produto financeiro mais interessante da Apple até o momento é o Apple Card, um cartão de crédito acessado através do iPhone e administrado pela Goldman Sachs. A Apple já oferecia pagamentos parcelados mensais sem juros em alguns de seus produtos comprados na loja da Apple com um cartão Apple. Por exemplo, os titulares do Apple Card podem comprar um iPhone em 24 prestações mensais, com os pagamentos sendo agrupados no pagamento mínimo por cartão de crédito dentro do aplicativo Wallet.

Outra decisão da Tecnisa que teve como resultado o crescimento do home office foi destinar para espaços de trabalho compartilhados nas áreas que de início iriam para desenvolvimento de “studios”. Para este caso, os coworkings poderão ser utilizados por moradores das torres residenciais ou ainda por terceiros.

https://vimeo.com/event/845002A exportação do agronegócio brasileiro em junho alcançou recorde para o mês, de US$ 12,11 bilhões, o que representa uma alta de 25% em comparação com US$ 9,69 bilhões de junho de 2020. O aumento dos preços internacionais dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil (30,4%) foi a principal variável responsável pelo recorde, informa a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura.

Em relação às vendas diárias, a Gol diz que houve um aumento de 200% na comparação com o primeiro trimestre, para R$ 21 milhões. A taxa de ocupação se manteve em 85%.

Atualmente, existem consultorias contratadas para avaliar o plano de investimentos da empresa para os próximos anos. A ideia é reformular a gestão, dando mais eficiência ao grupo, e para dimensionar os passivos judiciais, que ainda não foram lançados nos balanços da companhia.

Petróleo Desde a semana passada, os líderes da Opep+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) buscam um acordo em relação ao aumento da produção de combustível para os próximos meses. Desde a semana passada, os temores de que a oferta não supra toda a demanda geraram fortes movimentações no preço do petróleo.

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O relator também vai propor o fim da isenção de taxação de imposto sobre auxílio-moradia e transporte pagos aos agentes públicos, políticos, juízes e afins para aumentar a arrecadação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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