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Além disso, Bolsonaro também vetou o trecho que determinava a restituição às centrais sindicais de contribuições sindicais não repassadas aos órgãos pela União.

Infelizmente, o complexo “viralatesco” de muitos que insistem em não transformar este florão da América numa nação à altura de suas potencialidades condena o País a sobreviver aquém de suas inúmeras e infinitas possibilidades. O Brasil, diferentemente de seus vizinhos sul-americanos, desenvolveu uma personalidade única na região. A nossa herança lusitana nos diferencia substancialmente de nossos vizinhos. Portugal nos legou um histórico de grandes descobrimentos e um espírito aventureiro, além de uma percepção global positiva. Mas foi a miscinegação ocorrida no Brasil que criou nos trópicos um império que caminhava para tornar-se uma potência global, uma terra de diversidade ambiental insuperável.

No segundo dia, o caixão da rainha Elizabeth II retornará ao Palácio de Buckingham pelo trem real ou de avião.

O mundo acompanha a notícia de que a rainha Elizabeth II do Reino Unido, a monarca com o reinado mais longo da história britânica, morreu “pacificamente” aos 96 anos, informou nesta quinta-feira o Palácio de Buckingham.

SucessãoA linha de sucessão da rainha, que subiu ao trono em 1952, é baseada na ordem de seus descendentes em uma série de regras legislativas aprovadas pelo Parlamento, onde incluem o Bill of Rights, do Reino Unido, e o Act of Settlement, que mais tarde foi reafirmado pelos Acts of Union.

Por fim, D’Avila afirmou que é preciso acabar com a pobreza sem gastar mais com programas sociais. Ainda, o político propôs dar benefícios sociais conforme necessidade.

Em valores correntes, o PIB no segundo trimestre de 2022 totalizou R$ 2,4 trilhões, sendo R$ 2,1 trilhões referentes ao Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 332,2 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.

A eleição para governador ocorre em sistema de maioria simples, ou seja, o candidato que tiver mais votos, vence. Porém, diferente de senadores e deputados, pode haver segundo turno entre os dois candidatos mais votados.

Ciro Gomes (PDT): em Mariana (MG), tem encontro com o arcebispo Dom Ailton José dos Santos, na Arquidiocese de Mariana, às 10h. Em Ouro Preto (MG), acompanhaas movimentações pelo dia 7 de setembro eentra ao vivo pela CiroTV, ao longo da tarde.

Às 16h30, o principal índice da B3 tinha alta de 0,58% aos 111.049 pontos.

A revista Forbes divulgou a lista de bilionários brasileiros, com 290 nomes. De acordo com o veículo, o ranking mostra que o patrimônio dos afortunados do país foi fortemente impactado pela erosão de cotações que atingiu a maior parte das companhias nacionais negociadas na Bolsa. 

Desse modo, Delara listou os investimentos de cada país europeu: “Alemanha vem com R$ 65 bi, a França está estatizando empresas de energia, a Finlândia com R$ 25 bi e a Suécia com R$ 10 bi”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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