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Por causa dessas situações constrangedoras cada vez mais comuns, a Velotax listou três maneiras de como evitar cair no golpe do MEI.

Inicialmente, o ex-juiz pretendia se candidatar em São Paulo e tentou a transferência de domicílio eleitoral, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) paulista.

Já no cenário doméstico, a PEC dos Auxílios deve ser votada na próxima terça-feira (12) na Câmara dos Deputados.

Para o professor da Top Traders, Wagner Caetano, não é o momento de apostar em fundos imobiliários. “Quem tem a ideia de investir no fundo imobiliário hoje, eu não faria. Eu colocaria o dinheiro em um ativo de renda fixa, um CRI ou CRA, LCI ou LCA de um ano. Tem de dois anos também, que paga um pouco mais, mas eu faria para um ano, inclusive é isento de Imposto de Renda, ou eu iria diretamente em ações do setor imobiliário”, avaliou em entrevista ao portal BM&C News.

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ELEIÇÃO

As faturas de energia elétrica podem ter uma redução de 19%, em média, na comparação com valores de abril após a operacionalização de medidas de alívio aprovadas recentemente pelo Congresso, disse o Ministério de Minas e Energia nesta terça-feira.

No caso do petróleo, apesar da queda recente, os preços ainda estão em alta de mais de 30% no acumulado de 2022, e as interrupções no fornecimento parecem conter potenciais riscos de queda do valor do barril devido à menor demanda, o que sugere riscos mais contidos para os exportadores de petróleo da região, como a Colômbia ou Equador.

*Com BM&C Now, BDM e Reuters

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Ainda no cenário americano, iniciam-se a temporada de resultados das companhias no segundo trimestre.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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