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“O presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”, disse a Secom no Twitter.

Governadores e ministros fazem declarações sobre 7 de setembroConfira tudo o que aconteceu neste 7 de setembroNa noite de segunda-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica comunicou através de um documento que está tendendo a aprovar a fusão entre Localiza (RENT3) e Unidas (LCAM3) mediante a algumas condições. Agora, o caso segue para avaliação do Tribunal do Cade, com prazo até janeiro de 2022.

Para atender ao segmento rural, a fintech estabeleceu prazos de pagamentos mais alongados e taxas de juros inferiores às de linhas para pessoas físicas e jurídicas tradicionais. A linha também tem menos exigências cadastrais e de documentos comparada às de bancos, conforme o comunicado. O setor agropecuário detém hoje cerca de 15% dos sistemas solares instalados no País, de acordo com dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) informados pela empresa.

A operadora do hotel administra 121 propriedades e tem mais de 50 projetos em andamento.

As expectativas para a taxa básica de juros subiram tanto para o final deste ano quanto do próximo, em meio a novas elevações nas estimativas para a inflação e piora no cenário econômico, de acordo com a pesquisa Focus do Banco Central divulgada hoje. 

Programas que permitem aos proprietários de criptomoedas emprestá-las em troca de juros estão se tornando mais comuns em todo o mundo, mas alguns reguladores, especialmente nos Estados Unidos, começaram a levantar preocupações, argumentando que tais produtos deveriam cumprir as leis de valores mobiliários existentes.

Marcos Moore, sócio do portal do Trader, analisa cenário para Grupo Mateus. Confira a análise:

Foto: DivulgaçãoA Movida confirmou a reabertura de seus bonds com compromissos de sustentabilidade, por meio da sua subsidiária Movida Europe, precificados a um valor total de US$ 300 milhões. Os bonds foram emitidos originalmente no começo do ano, em montante de US$ 500 milhões, e pagam juro de 5,250% ao ano, com vencimento 8 de fevereiro de 2031. A informação foi antecipada mais cedo peloBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A Paidy, com mais de 6 milhões de usuários, oferece serviços de pagamentos que permitem que os clientes japoneses façam compras online e paguem posteriormente em uma loja de conveniência ou por meio de transferência bancária.

Em vídeo, que inicialmente será divulgado nos canais da Petrobras, mas deve virar peça publicitária, a empresa mostrará que recebe apenas 2 reais do valor de venda nas bombas dos postos, segundo as fontes, que pediram para não ser nomeadas.

A plataforma latino-americana de compras a prazo sem cartão de crédito ADDI anunciou nesta quarta-feira que recebeu um investimento de 75 milhões de dólares liderado pela Greycroft.

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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