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Seus comentários vêm em meio à pressão da administração de Jair Bolsonaro por mais gastos com benefícios sociais no ano eleitoral de 2022. O governo vê a PEC dos Precatórios –que altera regras do teto de gastos, considerada a única âncora fiscal do país– como seu “plano A” para viabilizar os pagamentos de auxílio à população.

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“O governo tem recursos para o convencimento”, avaliou Isnaldo. Segundo ele, o saldo deve ser positivo mesmo com a mudança na orientação de PDT e outros partidos que ajudaram o governo no primeiro turno e agora estão votando contra a proposta.

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A receita líquida ficou em R$ 385,5 milhões, aumento de 13,6% em comparação aos três primeiros trimestres de ano passado. O EBITDA , por sua vez, teve resultado positivo de R$ 113,1 milhões, ante R$ 95,6 milhões do terceiro trimestre de 2020.

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As principais bolsas internacionais operam mistas na manhã desta quarta-feira (10), com os investidores aguardando os dados de inflação dos Estados Unidos.Por lá, o dia será movimentado com ️dados do Departamento de Trabalho, com oÍndice de Preçoao Consumidor (CPI, na sigla em inglês)relativo a outubro, que sairá às 10h30. A expectativa éde alta mensal de 0,6%.No mesmo horário, serão divulgados os pedidos de auxílio-desemprego da semana até 06 de novembro. A expectativa é de265 mil pedidos.

O presidente do Federal Reserve de Chicago, Charles Evans, repetiu nesta segunda-feira (8) sua visão de que o atual aumento da inflação é em grande parte “temporário” e desaparecerá à medida que as pressões do lado da oferta forem resolvidas, mas ele também soou menos convencido com essa hipótese do que anteriormente.

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 0,04%, a 16.040 pontos.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta segunda-feira (08) que o preço médio do litro da gasolina comum nos postos de combustíveis no país chegou a R$ 6,71, na semana entre 31 de outubro e 6 de novembro. No entanto, o valor do litro da gasolina varia muito nos estados, começando desde R$ 5,29, na cidade paulista de Atibaia, e chegando a R$ 7,99, na gaúcha Bagé, na fronteira com o Uruguai.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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