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– as pessoas jurídicas das quais a pessoa politicamente exposta façam parte;

Para não ter muitos custos, o contribuinte poderia defender-se sozinho, sem apoio de advogados ou contadores, o que é permitido na fase administrativa da discussão. Na primeira instância administrativa, seu processo será julgado pela própria RFB, mas ela jamais julgaria contrariamente a suas próprias normas. Na segunda instância, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), seu processo será julgado por um colegiado composto à metade por representantes da RFB, e na outra metade por representantes dos contribuintes. Com um equilíbrio de forças no julgamento, ele poderá ter maiores chances de sucesso.

6h – Zona do Euro: Vendas no Varejo (Abril)8h – Brasil: IGP-DI (Maio)13h – EUA: Perspectiva Energética de Curto Prazo da EIA 17h30 – EUA: Estoques de Petróleo Bruto – API

Mas o grande assunto do momento quando falamos do mercado americano é a discrepância entre performances e expectativas das empresas. Parece haver 2 mundos na bolsa americana. Já havia comentado aqui há algumas semanas atrás que praticamente toda a alta do índice americano está se dando pelas grandes empresas de tecnologia.

Segundo o ministro, o programa reformulado deve ser apresentado na tarde de hoje, após evento no Palácio do Planalto sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente.

A fixação do preço por ação está programada para ocorrer no dia 26 de junho.

Duas lições podem ser aprendidas do processo de Reforma e Abertura iniciado por Deng Xiaoping: a melhor utilização possível dos recursos humanos de uma nação e um compromisso visceral com a qualidade da educação. O resultado é que deste compromisso com o mérito e a competitividade na educação a China logrou retirar da miséria mais de 800 milhões de pessoas, além de ter duas de suas principais universidades entre as 20 melhores do mundo, com a possibilidade de chegar a 4 ou 5 mais na próxima década, contribuindo, efetivamente, para o progresso do desenvolvimento global. Além disso, impressiona a quantidade de estudantes chineses nas principais e mais renomadas instituições de ensino internacionalmente reconhecidas. O capital intelectual de uma nação é essencial para o seu desenvolvimento econômico e compreende conhecimento coletivo, inovação e criatividade que indivíduos e a sociedade possuem.

O presidente destacou que o governo está retomando 14 mil obras paralisadas em diversas áreas e que, este ano, o governo tem R$ 23 bilhões para investir só na área de transportes. Segundo ele, no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será lançado em 2 de julho, estarão incluídas as obras prioritárias apresentadas pelos governadores, incluindo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

Nos EUA, os índices futuros operam estáveis, uma vez que a agenda apresenta poucos indicadores e os investidores já ficam atentos para a próxima decisão de política monetária do Federal Reserve. Hoje, os dados da balança comercial serão o principal número na maior economia do mundo, com consenso do mercado apontando para déficit de US$ 75,2 bilhões em abril.

IndicadoresNos EUA, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) teve uma alta de 0,1% em maio na comparação com abril, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho. O resultado veio levemente abaixo das expectativas do mercado, que aguardava 0,2% no período. Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 4,0%, abaixo das estimativas de 4,1%. O índice de moradia foi o que mais contribuiu para o aumento mensal de todos os itens, seguido por um aumento no índice de carros e caminhões usados.

“Foi muito interessante, porque a gente deu uma harmonizada na equipe do governo. Muitas vezes, a gente não se reúne. Cada um começa a falar alguma coisa, cada um começa a responder alguma fofoca de jornal. É importante harmonizar a linguagem do governo em torno de um objetivo único que é fazer o Brasil dar certo.” 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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