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Ao mesmo tempo em que institui uma alíquota de 20% sobre dividendos, o projeto diminui em 10 pontos o encargo total das pessoas jurídicas, incluindo IR e CSLL, a 24%.

“Constatou-se depósitos mensais suspeitos, que variavam de 5 mil a 10 mil reais entre os anos de 2018 a 2019. Tais valores representaram quase 50% da remuneração do cargo de auditor agropecuário do Ministério da Agricultura para o período.”

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Para Canado, as facilidades ofertadas pelo governo às pequenas deveriam estar concentradas mais no aspecto regulatório do que tributário, para que as menores arcassem com obrigações acessórias menos complexas e onerosas.

Confira os destaques desta segunda-feira:

Para justificar a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que tem mais de 90 mil empregados e foi criada em 1969, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros da companhia.

Só no último ano, companhias brasileiras incluindo Rumo, Cyrela, Natura&Co, Fleury, Embraer, Hapvida, Braskem e JSB foram alvos de ataques de hackers. O caso mais recente foi o da Lojas Renner, na véspera.

Exportação de soja do Brasil em agosto pode superar volume do mês em 2020Governo ‘já decidiu estourar o teto de gastos’, diz vice-presidente da Câmara

“Acho que é uma discussão que a gente vai ter, é discussão importante, acho que existe espaço sim para discutir revisão de meta”, afirmou ele, em evento online promovido pelo Jota.

Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos de R$ 2 bilhões ao ano.

Vale lembrar que o presidente já havia dito que devia vetar o aumento do fundo, já que ele estava sendo pressionado por sua base “mais radical”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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