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As propostas em torno da tributação dos combustíveis num contexto de forte alta dos preços vinham ocupando o centro dos debates, mas até agora sem grandes repercussões negativas nos preços dos ativos.

Em relação à presidência da Câmara, o ex-presidente informou que é muito complexo retornar para a Câmara. “ E chegar achando que vou ser presidente da Câmara. As coisas não funcionam desse jeito, é preciso tempo. É quase um reinício”, destacou. 

O ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em entrevista no BM&C News, nesta terça-feira (31), avaliou a privatização da Petrobras (PETR3; PETR4). “Eu sou plenamente favorável à privatização da Petrobras”.

Há ainda potenciais sinergias do novo empreendimento com o Polo Bahia Terra, ativo da Petrobras que Eneva e PetroReconcavo estão em processo de aquisição.

Confira a programação feita especialmente para quem não quer perder nenhum detalhe:

Segundo a FGV, cinco dos sete componentes do IAEmp impactaram positivamente o resultado de maio, com destaque para os indicadores de Situação Atual dos Negócios e Tendência dos Negócios da indústria, que contribuíram com 0,9 e 0,5 ponto, respectivamente, para a alta geral.

No entanto, há um limite. A declaração das vendas de milhas se enquadra como “alienação de bens e direitos” e é isenta do imposto de renda para Pessoas Físicas, desde que as vendas não ultrapassem à R$35.000,00 mensais. Mas, novamente, este é um ponto que gera bastante discussão.

O levantamento do Caixin mostrou que os novos negócios, incluindo novas encomendas de exportação, caíram pelo quarto mês seguido em maio já que as restrições à mobilidade mantiveram os clientes em casa.

Nesta quarta-feira (1), o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitido. O novo documento terá tradução em três idiomas e poderá ser substituído à medida que os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via.

A esposa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), Paola Silveira, disse que teve a conta bancária bloqueada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),

O ex-jogador Ronaldo Fenômeno lançou mais uma nova aquisição no mercado, dessa vez, a startup Beyond Films, uma empresa direcionada às áreas de mídia e conteúdo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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