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fazer clausula que não devolve dinheiro caso contato não cumprido

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Às 13h30, o principal índice da B3 tinha baixa de 0,65% aos 99.621 pontos.

O aumento esperado da taxa básica, a principal ferramenta do Fed na tentativa de baixar a inflação de uma máxima de quatro décadas, levará o banco central dos EUA a uma espécie de março já que chegará ao nível de cerca de 2,4% que se estima que não encoraja mais a atividade econômica.

Agenda econômica▪️ EUA: Balanço de Whirlpool, após o fechamento do mercado;▪️ Suíça: OMC realiza reunião do conselho geral;▪️ Ministério da Economia detalha ministérios atingidos por corte de R$ 6,74 bilhões no Orçamento;▪️ Alemanha/Ifo: índice de sentimento das empresas de julho (5h);▪️ O presidente Jair Bolsonaro almoça com empresárias em São Paulo;▪️ FGV: IPC-S da 3ª quadrissemana de julho (8h);▪️ Boletim Focus (8h25);▪️ BC: Dados em transações correntes até março (9h30);▪️ EUA/Fed Chicago: índice de atividade nacional de junho (9h30);▪️ Ministério da Economia faz entrevista coletiva para comentar relatório de Receitas e Despesas do 3º bimestre (11h);▪️ Balança comercial semanal (15h);▪️ Coreia do Sul BoK: PIB preliminar do 2TRI (20h);▪️ Japão: BoJ divulga ata de reunião de política monetária de junho (20h50).

Inflação nos EUA

O ataque aparentemente viola os termos do acordo de sexta-feira, que permitiria a entrada e saída segura de Odessa e de outros dois portos ucranianos.

Nesta segunda, o Ibovespa, principal índice de ações da B3, terminou com alta de 1,36%, aos 100.269,85 pontos.

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HistóricoNo iníciode julho, oSenadoaprovou a versão finaldo textoque teve origem na Câmara dos Deputados.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2022, para pagar 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor total é de R$ 1.537.009.758,94. 

Os especialistas acrescentaram que é “difícil descartar” um aperto monetário ainda mais agressivo em setembro, de 0,50 ponto, já que ameaças político-fiscais podem piorar o balanço de riscos para as projeções de inflação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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