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Os deputados também contestam que parlamentares votaram remotamente, ‘contrariando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os próprios regulamentos internos’. O mandado de segurança impetrado no STF sustenta que ‘de forma casuística e em patente desvio de finalidade’, foi baixado um ato da Mesa Diretora da Câmara que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia, para ‘garantir o quórum necessário à aprovação1 da PEC’.

“Se tiver algum sinal de melhora, a China parar de ‘bater’ nas commodities pode dar uma retomada até a média de 20 períodos. Hoje encontra-se na região dos R$14,50 aproximadamente e temos um ponto de resistência”, disse.

Em relação à taxa de desemprego, o número caiu para 4,6% da força de trabalho, abaixo dos 4,8% de setembro. Analistas previam uma taxa de 4,7%.

“Gargalos de oferta de matérias-primas e produtos intermediários que acontecem há um longo tempo estão se refletindo no setor mais amplo”, disse o ministério.

A carteira de crédito ficou em R$ 773,3 bilhões no trimestre, crescimento de 16,4% em relação ao terceiro trimestre de 2020, “com destaque para a forte aceleração da carteira de pessoas físicas, que apresentou evolução de 24,7% em 12 meses e 6,3% no trimestre, impulsionada pelas operações de financiamento imobiliário, cartão de crédito e crédito consignado. Na carteira de pessoas jurídicas, destacamos as operações de PME, que evoluíram 27,8% no ano e 9,1% no trimestre”.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta segunda-feira fatiar a Petrobras para então privatizar a empresa e classificou de “absurdo” os valores pagos pela companhia a título de dividendo aos seus acionistas, inclusive à União, que é a maior detentora de ações da petroleira.

O balanço da companhia mostra que os regastes feitos até o mês de setembro em previdência foram acima do esperado. Isso se dá por conta das mortes por Covid-19, crise e alta do mercado imobiliário terem impulsionado a retirada do investimento.

Bradesco (BBDC3;BBDC4)

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Rede D’Or (RDOR3: -8,17% – R$ 57,21); Ultrapar (UGPA3: -8,09% – R$ 12,38) e Cogna (COGN3: -7,96% – R$ 2,66).

A Petrobras informou nesta sexta-feira que o Ministério da Economia encaminhou comunicação à empresa afirmando que não há estudos para a privatização da empresa, após o presidente Jair Bolsonaro ter feito declarações sobre o tema.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Gerdau (GGBR4: -4,00% – R$ 24,51); Vale (VALE3: -2,97% – R$ 64,11) e Metalúrgica Gerdau (GOAU4: -2,63% – R$ 11,47).

A OI ainda afirmou que, para que a operação seja concluída efetivamente, é necessário aguardar a aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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