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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.

O índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) de serviços da China caiu de 53,8 em outubro para 52,1 em novembro, segundo informou a IHS Markit, em parceria com a Caixin.

Mais cedo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB) do país recuou 0,1% no terceiro trimestre. Apesar de negativo, o número veio praticamente em linha com o esperado pelo mercado. O resultado indica recessão técnica da economia brasileira, já que é a segunda queda trimestral seguida.

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Em termos comparáveis, a diretora afirmou também ser “fundamental” que os credores do setor privado implementem o alívio da dívida.

Sobre a variante Ômicron, que provocou fortes oscilações nos mercados internacionais nas últimas sessões, a XP escreveu que esperanças de que as vacinas atuais devem oferecer proteção contra casos severos da cepa parecem amenizar a volatilidade.

Para a semana, o Brent estava prestes a cair cerca de 1,7%, recuando pela sexta semana consecutiva pela primeira vez desde novembro de 2018. WTI estava perto de uma estabilidade na semana, após cinco quedas semanais.

Numa conversa online com um analista do Credit Suisse para a indústria automobilística, Jacobson disse que a GM será agressiva ao investir em veículos elétricos para tentar alcançar o líder de mercado de veículos elétricos Tesla e competir com rivais como Volkswagen e Ford.

A Novonor, ex-Odebrecht, avalia vender a fatia que tem na Braskem por meio de uma oferta secundária de ações, afirmou a petroquímica em comunicado na noite de quarta-feira.

A OCDE mencionou em seu relatório preocupações com a inflação elevada no Brasil, afirmando que fatores globais ajudam a explicar o aumento da pressão sobre o consumidor, em meio à valorização das commodities e gargalos na cadeia de abastecimento.

Desde que a construtora foi fundada em 1963, como Cury Engenharia e Comércio, seu foco tem sido na construção de imóveis populares, na época, financiado pelo Banco Nacional da Habitação.

“Nossa visão de negócios é se tornar uma plataforma de mobilidade maior e ampla”, disse Aggarwal.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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