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Conforme sugestão de Vieira, será necessário publicar na internet, em sistema centralizado, os critérios de alocação de verba, documentos envolvidos na tramitação dos pedidos e a identificação dos responsáveis no Legislativo, de forma que seja possível identificá-lo.

A Pfizer e o seu parceiro alemão BioNTechemitiram uma declaração na sexta-feira explicando que os seus laboratórios já estão testando a variante para determinar se a sua vacina (uma das mais utilizadas nos EUA e nos países europeus) pode precisar de alguns “ajustes e adaptações”.

O dólar comercial registra alta de 0,73%, cotado a R$ 5,606.

No Pix Troco, a dinâmica é praticamente idêntica. A diferença é que o saque de recursos em espécie pode ser feito durante o pagamento de uma compra ao estabelecimento.

Como revelado peloEstadão, esse tipo de emenda vem sendo usado pelo governo para cortejar deputados e senadores aliados com repasses do Orçamento da União a municípios e Estados de seus redutos eleitorais, sem que seus nomes sejam divulgados, diminuindo a possibilidade de controle social.

O Brasil fechará as fronteiras aéreas para seis países da África em virtude da nova variante do coronavírus. Vamos resguardar os brasileiros nessa nova fase da pandemia naquele país. Portaria será publicada amanhã e deverá vigorar a partir de segunda-feira.

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Já o IE cedeu 1,6 ponto, para 100,3 pontos, menor nível desde maio deste ano (99,0 pontos), puxado pela queda de 4,3 pontos em emprego previsto para os próximos meses, a 103,8 pontos, com menor nível desde maio (101,5 pontos). A tendência dos negócios para os próximos seis meses manteve declínio pelo quarto mês consecutivo, recuando 2,1 pontos em novembro, para 97,2 pontos, menor valor desde setembro de 2020 (96,5 pontos). Por outro lado, após dois meses de queda, as perspectivas sobre a produção para os próximos três meses subiram 1,5 ponto, para 99,9 pontos.

A Ser Educacional (SEER3) informa que a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, aprovou a aquisição de 100% do capital social da Sociedade Técnica Educacional da Lapa, mantenedora da Faculdade Educacional da Lapa (FAEL).

A Azul afirmou que a oferta não vinculante enviada em 11 de novembro incluía cerca de 5 bilhões de dólares em financiamento e era apoiada por alguns credores da Latam.

“A disseminação da queda sugere que o ritmo de recuperação perde um pouco de força no final do ano. Apesar do avanço do programa de vacinação, o ambiente macroeconômico frágil é que pode adicionar mais incerteza na continuidade da recuperação na virada para 2022”, explicou o economista da FGV Ibre Rodolpho Tobler em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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