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A comissão especial que vai analisar a proposta enviada pelo governo foi criada nesta tarde e poderá começar a funcionar nesta quarta-feira. A PEC teve sua admissibilidade na semana passada e pode sofrer modificações na comissão.

As ações dos Estados Unidos subiam nesta terça-feira, com os investidores avaliando o risco de contágio da endividada Evergrande, embora os ganhos fossem limitados pelas preocupações de que o Federal Reserve possa sinalizar que está pronto para iniciar a redução do estímulo monetário.

Chinesa Spic reduz geração hídrica, inicia operação de térmica com capacidade plenaPresidente da GM diz que oferta de chips vai se estabilizar em níveis abaixo do desejado

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Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalMercado dos EUA tem maior capacidade de absorver choque potencial, diz presidente da SECKelleher disse que, como um regulador de instituições financeiras, o Fed deve viver de acordo com esses mesmos padrões. “Este não é o momento para o povo americano perder a confiança no Fed, que deve estar acima de qualquer reprovação, e não definir o nível mais baixo de conduta ética e legal”, escreveu Kelleher.

O índice Nikkei fechou em queda de 2,17%, a 29.839,71 pontos, marcando sua maior queda desde 21 de junho. O índice Topix, mais amplo, cedeu 1,7%, a 2.064,55 pontos.

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Em encontro com o primeiro-ministro britânico nesta segunda-feira (20), Boris Johnson, o presidente Jair Bolsonaro ouviu do colega do Reino Unido a recomendação de que todos tomassem a vacina contra Covid-19 da AstraZeneca, desenvolvida em seu país, enquanto ele mesmo confirmou que ainda não se vacinou.

Entre as falas, Guterres disse que “por um lado, temos a vitória da ciência, com as vacinas; por outro lado, há falta em países”. Guterres destacou os avanços da imunização, mas disse que 90% dos países africanos ainda não conseguiram se vacinar.

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleoNo pré-Copom de agosto, o levantamento indicava taxas terminais de 7,00% e 7,25% respectivamente.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX ficou fechado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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