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“Os projetos noticiados da Cosan são abrangentes no setor de produção, transporte, comercialização e de distribuição”, acrescentou ele.

A justificativa que a companhia deu está na venda da Infraco, unidade da Oi dedicada à construção de infraestrutura óptica, e da Oi Móvel, vendida às concorrentesTIM (TIMS3),ClaroeVivo (VIVT3). Isso fez com que o impacto das vendasnas demonstrações financeiras da empresa de telefonia atrasassem a divulgação.

O ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em entrevista no BM&C News, nesta terça-feira (21), avaliou a possibilidade da abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as supostas irregularidades no processo de definição dos preços de combustíveis pela Petrobras (PETR3; PETR4). “Acho que a CPI seria muito bem-vinda”.

Em meio à demissão de José Mauro Coelho do cargo de presidente, ações da Petrobras (PETR3;PETR4) avançaram 0,87% e 1,14%, respectivamente.

Na última terça-feira (21), os deputados já contavam com mais da metade das assinaturas necessárias para abrir a investigação contra a empresa. A CPI é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que pede a atuação da comissão contra nomes indicados pelo próprio governo – a União é controladora da Petrobras.

Avaliando a estatal, Caetano classificou como uma “incógnita da Bolsa”. “Se o petróleo cair no exterior para US$ 100, que é o que eu acho que vai acontecer, a Petrobras pode até não desabar, porque está muito descontada, mas ela não vai subir”, pontuou.

Em entrevista coletiva, o parlamentar disse que conseguiu a 27ª assinatura do senador Giordano (MDB-SP), mas vai trabalhar por outros apoios para evitar que, quando o pedido for apresentado, outros senadores sejam abordados e retirem o apoio já dado.

Hoffman considerou que não há impedimentos, pela Nova Lei do Gás, à operação.

Kishida disse que as recentes quedas acentuadas do iene são preocupantes, mas que a política monetária e as taxas de câmbio devem ser tratadas separadamente, enquanto a política fiscal deve assumir o papel principal na abordagem do impacto do aumento dos preços.

Com a nova regra, os novos segurados que tenham acesso ao benefício assistencial de um salário mínimo (R$1.212) só poderão fazer um empréstimo descontado diretamente da folha de pagamento 90 dias após a concessão do benefício.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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